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No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que:
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No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que:
Fabiana é advogada recém formada e está com dúvidas a respeito da contagem processual do prazos judiciais, solicitando ajuda para seu tio, advogado militante na Justiça do Trabalho. O prazo processual para Fabiana interpor agravo de petição começou no dia 16 de dezembro. Neste caso, considerando que o término do recesso ocorreu em uma terça–feira, o referido prazo processual terminará, em janeiro, no dia
As orientações da gramática normativa legitimam a clareza e a correção da seguinte frase:
Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.
A Secretaria da Vara expediu notificação da sentença para a parte, via postal, no dia 30 de outubro (3a -feira). Sabendo-se que o prazo para interposição do recurso é de oito dias, que se presume recebida a notificação no prazo de 48 h, que o dia 02/11 é feriado, que no dia 1o de novembro houve o funcionamento normal da Justiça e que outubro tem 31 dias, é correto afirmar que:
Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição.
Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF.
Sobre o procedimento de alienação em hasta pública, previsto pelo Código de Processo Civil, considere:
I. Existindo primeira praça ou leilão de diversos bens e se houver mais de um (uma) lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá–los englobadamente, oferecendo para os que tiverem licitantes o preço de maior lanço e para os que não tiverem, preço inferior ao da avaliação, desde que não seja vil.
II. Qualquer pessoa é admitida a lançar, com exceção única dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados.
III. Tratando–se de bem imóvel, poderá o interessado adquiri–lo em prestações, desde que pague trinta por cento à vista.
IV. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor–lhe–á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens à nova praça ou leilão, dos quais não serão admiti dos a participar o arrematante e o fiador remissos.
V. O fiador do arrematante, que pagar o valor do lanço e a multa, poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida.
Está correto o que consta APENAS em
Em relação à Comissão de Conciliação Prévia, é correto afirmar:
Julgue os itens a seguir, relativos à ação penal, à ação civil e à competência.
Maria arrematou um terreno em leilão judicial pelo valor de R$ 70.000,00. Maria depositou o sinal correto, mas após 2 dias da arrematação ela ainda não havia pago o preço da arrematação. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Maria
Considere a seguinte situação hipotética: Jaques ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa "MNX Ltda.", empresa de pequeno porte que possui oito empregados. Dentre os pedidos formulados por Jaques está o reconhecimento do vínculo de emprego e o trabalho em jornada extraordinária. Considerando que, a empresa admitiu a prestação de serviços por Jaques, mas não como empregado e sim como trabalhador autônomo, bem como que não anexou aos autos os cartões de pontos de Jaques, o ônus da prova no tocante ao vínculo de emprego e no tocante às horas extras laboradas é
Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de um suposto passageiro que, no trajeto entre duas estações, juntou-se a um grupo de clandestinos para a prática de ?surf ferroviário?, mas acabou se acidentando fatalmente. O resultado da ação é de provável
Em havendo condenação, transitada em julgado, ao pagamento de quantia certa,
Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.
A respeito da execução para entrega de coisa certa, considere: I.Se o devedor não entregar nem depositar a coisa, consistente em bem móvel, nem tiver admitidos embargos à execução, com efeito suspensivo, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse. II.Se terceiro adquirir a coisa, quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra ele (terceiro), que será ouvido apenas depois de depositá-la. III.Apresentados embargos e depositada a coisa, o exequente somente poderá levantá-la se o julgamento lhe for favorável. IV.Para evitar o descumprimento da obrigação, poderá o juiz, desde que a requerimento do exequente, fixar multa, cujo valor será revertido ao credor a fim de compensá-lo por perdas e danos. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em
Considere as três afirmações a seguir, todas verdadeiras, feitas em janeiro de 2013.
I.Se o projeto X for aprovado até maio de 2013, então um químico e um biólogo serão contratados em junho do mesmo ano.
II.Se um biólogo for contratado, então um novo congelador será adquirido.
III.Se for adquirido um novo congelador ou uma nova geladeira, então o chefe comprará sorvete para todos. Até julho de 2013, nenhum biólogo havia sido contratado.
Apenas com estas informações, pode-se concluir que, necessariamente, que