O defeso é um período de paralisação temporária da pesca para
preservação das espécies, motivado pela reprodução e/ou
recrutamento, bem como por fenômenos naturais ou acidentes. Durante esse período, a pesca é proibida para garantir a
sustentabilidade das espécies e a manutenção do ecossistema.
A Lei no 13.123/2015 dispõe sobre bens, direitos e obrigações
relativos ao acesso ao patrimônio genético do País, bem de uso
comum do povo encontrado em condições in situ, inclusive as
espécies domesticadas e populações espontâneas, ou mantido
em condições ex situ, desde que encontrado em condições in situ
no território nacional, na plataforma continental, no mar
territorial e na zona econômica exclusiva.
Em referência à esta lei assinale a proposição correta.
Em termos gerais, incentivos fiscais fazem parte do conjunto de
políticas econômicas que visam a facilitar o aporte de capitais em
uma determinada área por meio da cobrança de menos impostos
ou mesmo de sua não cobrança. Em última análise esses
incentivos visam aquecimento econômico.
A Lei Complementar nº 24/75 dispõe sobre os convênios para a
concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e dá outras providências.
A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais
ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária
(CONFAZ), em conformidade com a citada lei.
No que concerne à citada lei e às ações do CONFAZ, avalie as
seguintes afirmativas.
I. Os convênios serão celebrados em reuniões para as quais
tenham sido convocados representantes de todos os Estados
e do Distrito Federal, as quais se realizarão com a presença de
representantes de quatro quintos, pelo menos, das Unidades
da Federação. A concessão de benefícios dependerá sempre
de decisão unânime dos Estados representados.
II. Haverá necessidade de convênio para a concessão de
isenções, reduções da base de cálculo e concessões de
créditos presumidos, mas não para benefícios financeiro fiscais concedidos com base no ICMS, dos quais resulte
redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus com o
ICMS.
III. A revogação total ou parcial dos convênios dependerá de
aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos
representantes presentes na reunião do CONFAZ.
IV. Mesmo as Unidades da Federação que não se tenham feito
representar na reunião, embora regularmente convocadas,
estão obrigadas pelos convênios ratificados.
V. Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a
publicação pelo Poder Executivo das Unidades da Federação
presentes na reunião que concedeu o benefício de decreto
ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se
ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no
prazo previsto na legislação.
A rastreabilidade de alimentos é um processo essencial que
envolve a identificação e o registro de todas as etapas de
produção, permitindo acompanhar o caminho percorrido pelos
alimentos, desde sua origem até a chegada ao consumidor final.
Esse sistema proporciona mais transparência e segurança à
cadeia produtiva, permitindo detectar a origem e movimentação
dos alimentos.
Entre as opções listadas a seguir, assinale o método mais eficaz
para o registro e controle de insumos de uso agrícola e pecuário,
levando em consideração a rastreabilidade e a segurança
alimentar.
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) do Brasil,
instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece diretrizes para a gestão
integrada e sustentável dos recursos hídricos. Alguns pontos
relevantes relacionados a essa política incluem o represamento, a
outorga, a irrigação e a drenagem.
Considerando essa legislação, é correto afirmar que, independe
de outorga pelo Poder Público, conforme definido em
regulamento,
A defesa sanitária animal e vegetal é fundamental para a
proteção da saúde e da economia no setor agropecuário. No
Brasil, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
(SUASA) atua como um conjunto de ações integradas para a
vigilância e defesa sanitária vegetal e animal, incluindo o controle
de atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, e
vigilância de animais, vegetais, insumos e produtos de origem
animal e vegetal.
O órgão é responsável pela coordenação do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) é
Certificado de Registro Genealógico é um documento que atesta
a origem e a pureza de animais de raça pura, como gado e
cavalos.
Considerando o referido registro, são critérios básicos para a
inclusão de um animal no registro genealógico
A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, estabelece normas de
segurança e mecanismos de fiscalização sobre a os organismos
geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como
diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de
biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde
humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da
precaução para a proteção do meio ambiente.
Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.