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I. Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.

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III. As empresas públicas e sociedade de economia mista gozam de imunidade tributária.

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Está correto o que se afirma APENAS em

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I. foi lavrado auto de infração, tendo em vista constatação de imposto declarado e não-recolhido pelo estabelecimento autuado.

II.será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial o crédito tributário declarado e não-pago que fora constatado pelos fiscais, quando não-recolhido no prazo legal.

III. é admitida a denúncia espontânea da infração por parte do contribuinte em até 72 (setenta e duas) horas da expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte.

Está correto o que se afirma em

Os estabelecimentos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS apresentarão, dentre outros, o documento de informação econômico-fiscal no prazo e forma seguintes:

É um método aceitável para projeção de erros em amostras não-estatísticas, o método.

Acerca da sujeição passiva do ICMS de acordo com o RICMS, é possível afirmar que é contribuinte