No que concerne aos princípios constitucionais do processo penal, julgue os seguintes itens.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não é nula a citação por edital que se limita a indicar o dispositivo da lei penal, não transcrevendo o inteiro teor da denúncia ou queixa, inexistindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Com relação à estrutura e à organização administrativa e aos princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas são criadas por lei, compostas de capital governamental e dotadas de personalidade jurídica de direito público para explorarem atividade econômica.

Com base nas normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, julgue os itens a seguir.

O trabalho realizado pelos auditores internos pode ser relevante para os auditores independentes, visto que, embora os meios utilizados por ambos, para alcançar seus objetivos, sejam, necessariamente, diferentes, os objetivos de suas respectivas funções são semelhantes.

Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.

O processo orçamentário brasileiro vem sendo aperfeiçoado de forma gradativa ao longo dos anos, principalmente por intermédio das leis de diretrizes orçamentárias, que têm sido o instrumento legal para alterar a Lei n.º 4.320/1964, os decretos e as portarias da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).

Julgue os itens subsequentes, relativos aos sistemas de prevenção contra incêndios em construções civis.

A vazão de um hidrante depende, entre outros fatores, da área do bocal.

A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. A respeito dessa lei, julgue os itens a seguir.

O projeto básico de uma obra é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Julgue os itens seguintes, referentes a instalações prediais de esgotos sanitários.

Em instalações de recalque, as tubulações de sucção devem ser previstas a fim de que haja uma tubulação de sucção para cada bomba e um diâmetro nominal uniforme, que nunca deve ser inferior ao das tubulações de recalque.

Julgue os itens que se seguem, relativos a atos administrativos, improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar.

Os atos administrativos têm origem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal.

De acordo com doutrina e a jurisprudência, os princípio da ampla defesa e da plenitude de defesa são sinônimos, visto que ambos têm por escopo assegurar ao acusado o acesso aos instrumentos normativos hábeis ao exercício da defesa.

       A 11.ª Vara do Trabalho de Brasília – DF prolatou sentença em reclamação trabalhista proposta pela empregada doméstica Marta Silva contra o servidor público André Duarte, analista judiciário do STM, na qual foi reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período de 16/1/2003 a 30/7/2004, julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes, relativos aos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Na qualidade de doméstica e com amparo na Constituição, Marta Silva teria, entre outros, o direito a 13.º salário, repouso semanal remunerado com preferência aos domingos, licença à gestante, sem prejuízo do emprego, e salário por um período de 120 dias.

No que se refere às vias e drogas utilizadas no atendimento a vítimas de PCR, julgue os próximos itens.

A adrenalina aumenta a pressão de perfusão coronariana por meio da vasoconstrição periférica seletiva, podendo ser administrada com soluções alcalinas.

Com relação aos ataques e aos dispositivos de segurança, julgue os itens subsequentes.

Uma proteção eficaz contra ataques de buffer overflow pode ser obtida com o emprego de firewalls.

Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos.

Compete aos municípios planejar e controlar o uso e a ocupação de solo urbano.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos sistemas de prevenção contra incêndios em construções civis.

Nos sistemas de chuveiros automáticos (sprinklers), calcula-se a vazão dos chuveiros em função de um fator K, que depende do diâmetro do orifício do chuveiro.

A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. A respeito dessa lei, julgue os itens a seguir.

A empreitada por preço unitário é aquela em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

       Maria foi aprovada em concurso público para o cargo de técnico judiciário. Nomeada, tomou posse dentro de 20 dias após a publicação do ato no órgão oficial e entrou em exercício no mesmo prazo, sendo designada para servir na Secretaria da Auditoria Militar da 11.ª CJM. Lá chegando, recebeu a incumbência de numerar e rubricar as folhas de autos e quaisquer peças neles juntadas, mas recusou o serviço, dizendo que tal atribuição era do diretor de secretaria e não dela. Em razão da desobediência ao cumprimento da ordem, o diretor de secretaria comunicou o fato ao juiz-auditor, que determinou a apuração dos fatos de acordo com o regime disciplinar estabelecido na legislação concernente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

Acerca dessa situação hipotética e considerando a legislação que trata dos serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue os itens seguintes.

A atribuição para apurar a falta funcional de Maria é do juizauditor da auditoria em que ela está lotada e não da Auditoria de Correição.

Acerca das demonstrações contábeis obrigatórias previstas na Lei n./ 6.404/1976, julgue os itens a seguir.

A demonstração de lucros e prejuízos acumulados é complementar à demonstração de mutações do patrimônio líquido.

As instalações elétricas constituem parte de fundamental importância para a segurança e o conforto de usuários de construções civis. A respeito de tais instalações, julgue os itens subseqüentes.

Os fusíveis de uso geral, quando devidamente instalados, asseguram proteção de um circuito contra sobrecargas, mas não contra curto-circuitos.

Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.

O modelo orçamentário definido pela Constituição Federal de 1988 prevê a elaboração de dois instrumentos básicos: o plano plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo a Lei n./ 6.404/1976, registram-se no ativo imobilizado “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

Marcas e patentes devem ser registradas no grupo ativo imobilizado pelo seu valor efetivo de aquisição, incluídos todos os custos.