À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.

Situação hipotética: Durante operação conjunta das Forças Armadas, um sargento danificou patrimônio militar. Em sua defesa, ele argumentou que agiu em estado de necessidade, não tendo podido, por esta razão, evitar o dano causado. Assertiva: Nessa situação, o estado de necessidade, se comprovado, será considerado excludente do crime, independentemente da valoração do bem sacrificado.

Julgue os itens seguintes, com base na legislação referente a comunicação social.

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, no capítulo Direito à Informação, vincula a liberdade de imprensa à responsabilidade social.

No que se refere à excelência na prestação de serviços e à gestão estratégica e de resultados no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, a relação entre a administração e o usuário-cidadão passou a pautar-se notadamente por dimensões de excelência na prestação de serviços públicos com a participação de entidades da sociedade civil.

Com relação aos processos de esterilização de produtos para a saúde, julgue os itens a seguir.

Atualmente, recomenda-se a utilização do calor seco apenas para óleos e pós, já que os equipamentos disponíveis no mercado para esse tipo de esterilização a seco não são automatizados nem apresentam registros confiáveis.

Com relação à industrialização e à racionalização das construções, julgue os itens subsecutivos.

A taipa de mão é, tradicionalmente, fabricada por meio de processos artesanais ou com forte presença de manufatura; entretanto, com o desenvolvimento e a aplicação de diversos avanços tecnológicos, pode-se realizar a pré-fabricação da trama estrutural por meio de painéis modulados, bem como se utilizando equipamentos de lançamento mecânico de barro.

Considerando que um usuário pretenda adquirir um computador do tipo PC de forma que possa, em casa, realizar trabalhos escolares e acessar a Internet, e que, para se fazer tal aquisição, seja recomendável saber se as características do computador adquirido são adequadas para a realização dessas tarefas, julgue os itens seguintes, relativos a hardware de computadores do tipo PC.

Caso o usuário deseje instalar uma impressora no computador, é necessário que esse computador possua uma forma de se comunicar com a impressora. Se a impressora utilizar comunicação por meio do padrão USB, é necessário que o computador disponha de porta USB.

       José, sargento da Força Aérea Brasileira, abandonou seu posto de serviço e, armado com duas pistolas privativas das Forças Armadas, rumou em direção ao Gama - DF, onde tencionava matar a delegada de polícia de plantão na 14.ª Delegacia Policial (DP). Ao chegar à DP, por estar embriagado, entrou na contramão de direção, colidindo seu veículo com um veículo de transporte de passageiros (táxi), sem causar lesões em si mesmo ou no motorista do táxi. Ao ver o sargento armado, o motorista do táxi correu para a delegacia, pedindo socorro. Vieram em seu socorro dois policiais civis. Um postou-se à frente do veículo de José, e o outro solicitou-lhe apresentação de documentos. Ao aproximar-se do veículo, um dos policiais recebeu dois disparos de pistola, vindo a falecer em razão dos ferimentos. José foi preso em flagrante.

Com referência a essa situação hipotética e considerando a disciplina legal e constitucional dos órgãos da justiça militar da União, julgue os itens a seguir.

O STM, por meio de seu presidente e vice-presidente, é competente para o julgamento desse crime de homicídio, porque José é militar das Forças Armadas e o homicídio é um crime militar.

Julgue os itens seguintes, referentes a atualidades no âmbito nacional.

Neste início de ano, os governos brasileiro e italiano assinaram plano de cooperação militar segundo o qual a Itália venderá ao Brasil o casco para a montagem de um submarino de propulsão nuclear.

       Roberval Silva, nascido em Montevidéu, Uruguai, é filho de mãe argentina e pai italiano, este naturalizado brasileiro em 1992. Roberval reside no Brasil há dez anos com seu pai, em Goiânia – GO, e não possui nenhuma condenação penal.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, acerca da nacionalidade.

Segundo a Constituição, Roberval será brasileiro nato se optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, por possuir residência ininterrupta e idoneidade moral.

Com referência a atualidades no âmbito nacional, julgue os itens a seguir.

No início de seu governo, a presidenta Dilma Roussef enviou ao Congresso Nacional medida provisória que estabelece a autonomia do Banco Central do Brasil.

Acerca da assistência de enfermagem ao recém-nascido, julgue os itens que se seguem.

O recém-nascido considerado de baixo peso é o que, ao nascer, possui peso menor que 2.500 g e que, a depender da idade gestacional, apresenta aumento do risco de morbimortalidade.

Acerca das pessoas e dos fatos jurídicos, julgue os itens a seguir.

A associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado, criada a partir da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. No entanto, não há proibição para a realização de atividades econômicas, desde que a renda auferida seja destinada integralmente à consecução de seu objetivo social.

Os controladores PID contínuos no tempo e suas variantes são utilizados como controladores de processos dinâmicos. Eles propiciam ajustes no comportamento dos sistemas dinâmicos, tanto na sua resposta transitória quanto na de regime permanente, para certos tipos de entrada de referência. A respeito de características desses controladores, quando ligados em série com o processo a ser controlado, julgue os itens que se seguem.

O controle de ação derivativa insere na função de transferência de malha aberta do sistema um polo, com localização na origem do plano complexo s.

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.

Julgue os itens a seguir sob a ótica da administração pública.

Historicamente, a dominação racional-legal ou burocrática surgiu no século XIX como uma forma superior de dominação, legitimada pelo uso da lei, em contraposição ao poder tradicional (divino) e arbitrário.

       Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público para o cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento para o Rio, uma vez que reside em Brasília.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil do Estado.

Os gastos efetuados por Ademar por seu livre arbítrio, como seu deslocamento para o Rio de Janeiro para participar do concurso, são indenizáveis, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.

Considere que, durante a construção de determinada edificação de dois pavimentos em terreno com declividade aproximada de 12%, em razão da insuficiência de material de corte para realização de aterro no local da edificação, tenha sido necessário adquirir material de empréstimo para adequar-se ao previsto no projeto arquitetônico e paisagístico da edificação. A partir dessa situação, julgue os itens que se seguem.

Para que sejam evitados recalques excessivos, é adequado realizar a compactação do solo sobre o qual se erguerá a edificação, procedimento que propicia a diminuição da compressibilidade do solo e o aumento da sua resistência ao cisalhamento.

A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julgue os itens subsequentes.

Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito ou em estrito cumprimento de dever legal.

A produção elevada de resíduos sólidos na construção civil, representados por entulhos de obras, requer uma destinação adequada. A própria construção civil tem se tornado um dos principais usuários desses resíduos ao efetuar seu reaproveitamento, por exemplo, na constituição de argamassa, concreto sem função estrutural e camadas do pavimento rodoviário. A respeito do emprego de agregado reciclado (oriundo de entulho de obras) na pavimentação, julgue os itens a seguir.

O emprego de agregado reciclado na pavimentação urbana, em estacionamentos e vias internas de circulação de veículos em unidades residenciais multifamiliares, reduz em, pelo menos, 30% o volume de água de escoamento da drenagem pluvial.

No projeto de uma edificação de 6 pavimentos, de uso residencial e com área de projeção horizontal de 1.111 m², localizada em região onde a média anual de precipitação é 1.440 mm, concentrada em 6 meses, está previsto o reuso de água cinza e da água captada do seu telhado. A estimativa é de que a ocupação dessa edificação será de 25 pessoas por pavimento e que a quantidade de água cinza reutilizável será de 80 litros por pessoa, por dia. A intenção é reutilizar a água, após tratamento, na lavagem de pisos (área total de 3.300 m²), na irrigação de gramado (área total de 2.000 m²). Estima-se que, a cada 10 dias, o consumo de água para lavagem dos pisos será de 10 m³ e que 90 % do volume precipitado no telhado será reutilizável. No cálculo do volume de água captado pelo telhado, considera-se a projeção horizontal, desprezando-se a sua inclinação. Estima-se, ainda, que, no período chuvoso – que se inicia em 1º de outubro –, não será necessário irrigar o gramado por 100 dias; nos demais dias de chuva, espera-se que seja necessária a aplicação de lâmina de água uniforme de 8 mm sobre toda a superfície a irrigar. Nos cálculos realizados pelos autores do projeto, considerou-se que, no início período chuvoso, o reservatório de regularização está vazio e que, durante todo esse período não ocorre evaporação, tampouco ocorrem perdas de qualquer natureza no reservatório de regularização dos volumes de água de reuso (água cinza e água captada no telhado).

Com base na situação hipotética descrita, e considerando que o ano tem 12 meses de 30 dias, julgue os itens seguintes.

Nessa edificação, seria adequada a implantação de um sistema dual de distribuição de água – um relativo ao fornecimento de água para consumo humano e outro relativo à água de reuso.