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Nada por aqui
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Por força constitucional, o ensino religioso nas escolas públicas é obrigatório e deve limitar-se ao ensino das religiões cristãs, pois o cristianismo é a religião oficial do Brasil.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal (CF) considera brasileiros natos apenas aqueles nascidos no Brasil.
Acerca do que preceituam as leis processuais quanto a prova, jurisdição, competência e prisão em flagrante, julgue os próximos itens.
A jurisdição, como função estatal destinada a dirimir conflitos, é única em todo o país, o que equivale a dizer que todos os juízes devidamente investidos no cargo contam com jurisdição, mas só podem dirimir os conflitos nos limites da sua competência.
Acerca do que preceituam as leis processuais quanto a prova, jurisdição, competência e prisão em flagrante, julgue os próximos itens.
Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento dos próprios ministros nas infrações penais comuns, uma vez que se trata de hipótese de competência originária decorrente de prerrogativa de função.
Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir.
Se a autoridade policial, por meio de notícia havida de terceiros, tomar conhecimento de um crime de ação penal privada, poderá, por iniciativa própria, dar início às investigações preliminares por intermédio do inquérito policial.
Julgue os itens a seguir, relativos a direito penal.
A menoridade penal constitui causa de exclusão da imputabilidade, ficando, todavia, sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de 18 anos de idade, no caso de praticarem um ilícito penal.
Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes.
O Estado brasileiro deve assegurar às presidiárias as condições necessárias para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação.
Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.
Considere que um delegado de polícia tenha efetuado a prisão de um suspeito com a finalidade de verificar o possível envolvimento deste na prática delituosa. A prisão não ocorreu em virtude de flagrante delito, inexistindo, também, ordem escrita da autoridade judiciária competente. Nesse caso, o delegado de polícia deverá responder por crime de abuso de autoridade, pois efetuou prisão que não se inclui nos casos permitidos pela lei.
Acerca dos princípios preceituados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na previsão constitucional correlata, julgue os seguintes itens.
A CF, ao proclamar o respeito à integridade física e moral dos presos, consagra conservação de todos os direitos fundamentais reconhecidos à pessoa livre, com exceção, obviamente, dos incompatíveis com a condição peculiar de preso.
Acerca do inquérito policial e da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir.
Tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada, poderá o Ministério Público ou o querelante ingressar diretamente com a ação, sendo dispensável o inquérito policial, desde que o titular da ação penal tenha em mãos os elementos imprescindíveis ao oferecimento de denúncia ou queixa.
Acerca dos princípios preceituados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na previsão constitucional correlata, julgue os seguintes itens.
A consagração do princípio da presunção de inocência estabelece que ninguém deve ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, o acusado em processo criminal, desde que primário e com bons antecedentes, não poderá ser submetido a qualquer tipo de prisão cautelar antes de sentença condenatória definitiva.