Questões de Concursos

Acerca da capacidade, analise as assertivas e assinale a CORRETA:

Com relação à responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre responsabilidade civil, analise as assertivas abaixo e assinale a CORRETA:

I. Os pais, pelos filhos que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, independente da idade.

II. O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.

III. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

IV. Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro ou gratuitamente, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

V. Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Também serão responsáveis pela reparação civil:

Com a Emenda Constitucional n°32, de 11 de setembro de 2001, que alterou o artigo 62 da Constituição Federal, dentre outros, passou a ser admitido, em caso de relevância e urgência, que o Presidente da República adote medidas provisórias com força de lei ordinária, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, onde serão convertidas em lei até o final do exercício financeiro em que foram publicados. Contudo, há medidas provisórias que instituem ou majoram impostos e não precisam ser convertidas em lei para ter validade. bastando apenas à medida provisória. Que impostos são esses?

De acordo com o modelo constitucional brasileiro, as taxas:

Sobre imunidade tributária, assinale a INCORRETA:

De acordo com a legislação trabalhista, é INCORRETO afirmar:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público, EXCETO:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme disciplina a nossa Carta Magna, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, EXCETO:

De acordo com o CTN, no que se refere à falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, é INCORRETO:

A competência tributária é o poder ou a aptidão de criar tributos. São características dessa competência:

São casos de desapropriação por utilidade pública:

I. A segurança nacional.

II. O socorro público em caso de caso fortuito ou força maior.

III. A salubridade pública.

IV. A criação e melhoramento de centros de pesquisa, seu abastecimento regular de meios de subsistência.

V. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

VI. A assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

Via de regra, os tributos são criados por lei ordinária. Todavia, há tributos que podem ser criados por Lei Complementar. São eles:

No que se refere às licitações, é vedado aos agentes públicos, EXCETO:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, está autorizada a União, acobrar impostos, econtribuições sociais, exceto a contribuição:

Sobre a obrigação tributária principal, assinale a alternativa CORRETA:

Em conformidade com o direito regulatório da ANEEL, constante da resolução n° 233, de 14 de julho de 1998, são legitimados como interessados nos processos administrativos EXCETO:
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