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Com a Emenda Constitucional n°32, de 11 de setembro de 2001, que alterou o artigo 62...

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1Q191800 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

Com a Emenda Constitucional n°32, de 11 de setembro de 2001, que alterou o artigo 62 da Constituição Federal, dentre outros, passou a ser admitido, em caso de relevância e urgência, que o Presidente da República adote medidas provisórias com força de lei ordinária, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, onde serão convertidas em lei até o final do exercício financeiro em que foram publicados. Contudo, há medidas provisórias que instituem ou majoram impostos e não precisam ser convertidas em lei para ter validade. bastando apenas à medida provisória. Que impostos são esses?

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