Com a Emenda Constitucional n°32, de 11 de setembro de 2001, que alterou o artigo 62...
Responda: Com a Emenda Constitucional n°32, de 11 de setembro de 2001, que alterou o artigo 62 da Constituição Federal, dentre outros, passou a ser admitido, em caso de relevância e urgência, que o Presid...