Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado por particular em regime de concessão
Ao tratar dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que
O Poder Público adjudicou, em sede de execução fiscal, alguns imóveis que pertenciam a empresa devedora de tributos. Pretende, então, aliená-los onerosamente para satisfação de seu crédito. Para tanto,
Segundo Geraldo Ataliba, ?Não há possibilidade jurídica de confusão entre taxa e preço. Nem há, como muitos supõem, liberdade do legislador em converter uma na outra e vice-versa. Juridicamente, são coisas reciprocamente repelentes e excludentes?. Partindo deste pressuposto, é traço distintivo entre taxa e preço público o fato da taxa
O Senado Federal
Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição serão de responsabilidade solidária das partes. Esta convenção
Após a assinatura de contrato para prestação de serviços à Administração pública, o contratado subcontratou parte das atividades inseridas no objeto do contrato. De acordo com a legislação aplicável, tal conduta é
O princípio da adjudicação compulsória que informa o procedimento de licitação expressa-se pelo direito
Segundo dispõe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando
O procedimento do pregão foi instituído com algumas peculiariedades, conforme estabelece a Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002. Esta modalidade de licitação
O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. De acordo com a Lei no 4.320/64, não se fará adiantamento a servidor responsável por
A observância do princípio da ampla defesa expressa-se, dentre outras hipóteses, pela possibilidade de apresentação de recursos administrativos em várias das fases do procedimento de licitação. Em relação às modalidades de recurso previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:
A Constituição Federal determina que os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados-membros e suas autarquias, bem assim que autorização para as operações, interna e externa, de interesse dos Estados e a fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados são de competência exclusiva
Uma das características inerentes ao contrato administrativo é a observância da forma prescrita em lei. A esse respeito, é correto afirmar:
É modalidade de licitação cabível apenas para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, bem como preferencialmente adequada à contratação de serviços técnicos profissionais especializados, mediante estipulação prévia de prêmio ou remuneração:
Determinada empresa estatal será submetida à operação de venda de controle acionário, mostrando-se necessária a contratação de serviços técnicos de auditoria e prospecção de mercado, para apuração da liquidez e valor dos bens. Pretendese contratar empresa renomada para tanto, o que poderia ser viabilizado por meio de instauração de procedimento específico para a declaração de
A principal meta da arquitetura de ?três esquemas? é separar as aplicações do usuário do banco de dados físico. Os esquemas são de níveis
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