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Q226796•
Direito do Trabalho•
Suspensão do contrato de trabalho•
FCC•
PGE SP•
Procurador

A respeito da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

A)

A suspensão do empregado por mais de 15 (quinz dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

B)

A percepção do auxílio-doença pelo empregado faz com que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

C)

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 5 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento.

D)

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

E)

O período de afastamento do empregado para cumprir as exigências do serviço militar obrigatório, quanto aos deveres do reservista, é considerado como de suspensão do contrato de trabalho.

Q454894•
Direito do Trabalho•
Estabilidade•
FGV•
TRT 12a•
Analista Judiciário

José Carlos é empregado da empresa Boa Vista Ltda. e foi eleito para exercer a função de membro do Conselho Fiscal do sindicato representante de sua categoria profissional.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, que:

A)

não assiste ao respectivo empregado a garantia provisória de emprego assegurado ao dirigente sindical;

B)

o membro do conselho fiscal, por ter tarefa afeta à fiscalização da gestão financeira do sindicato, tem a garantia no emprego preservada, porém pela metade do tempo legal;

C)

dependerá do juiz do Trabalho, analisando cada caso concreto, declarar se o membro do Conselho Fiscal do sindicato dos empregados tem garantia no emprego;

D)

por ser dirigente sindical, José Carlos tem estabilidade provisória até 1 ano após o término do seu mandato;

E)

a garantia no emprego existe e opera efeitos no caos concreto, salvo se o empregado cometer falta grave, que deve ser apurada em inquérito judicial.

Q453623•
Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10a•
Analista Judiciário

Em relação ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

No direito do trabalho, aplica-se o princípio da norma mais favorável, que autoriza o intérprete a aplicar a norma mais benéfica ao trabalhador, ainda que essa norma esteja em posição hierárquica inferior no sistema jurídico.

A)

Certo

B)

Errado

Q135937•
Direito do Trabalho•
Salário in natura•
FCC•
TRT 19ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Considera-se salário in natura (salário utilidade)

A)

seguros de vida e de acidentes pessoais, bem como a previdência privada.

B)

a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante seguro-saúde.

C)

a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente pelo empregador.

D)

a educação, em estabelecimento de ensino de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

E)

o veículo fornecido pelo empregador e utilizado pelo empregado também em finais de semana e em férias.

Q454402•
Direito do Trabalho•
Extinção do CT Verbas Rescisórias

No que se refere às fontes e princípios do direito do trabalho, aos direitos constitucionais dos trabalhadores, bem como aos requisitos da relação de emprego, assinale a opção correta.

A)

A CLT prevê a exclusividade como requisito para a caracterização da relação de emprego, não podendo o trabalhador formalmente cumular vários empregos.

B)

Segundo o STF, em planos de dispensa incentivada, é válida cláusula que dê quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal item esteja previsto em acordo coletivo de trabalho e nos demais instrumentos celebrados com o empregado.

C)

Não se admite que o princípio da preservação da empresa sobreponha-se ao princípio da proteção do trabalhador, já que, no direito do trabalho, prevalece a condição mais benéfica ao empregado em detrimento do empregador.

D)

O critério adotado pelo legislador trabalhista para classificar a natureza da subordinação existente entre empregado e empregador foi o da subordinação técnica.

E)

Segundo o TST, no direito individual do trabalho, o princípio protetivo não inviabiliza a utilização da arbitragem.

Q141069•
Direito do Trabalho•
Terceirização•
FCC•
TRT 1ª REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo TST sobre terceirização:

A)

A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange apenas as verbas contratuais, referentes ao período da prestação laboral, não abrangendo indenizações por danos morais ou materiais eventualmente constantes de decisão judicial.

B)

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

C)

A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

D)

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta, ou fundacional.

E)

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Q237839•
Direito do Trabalho•
CESGRANRIO•
Liquigás•
Profissional Júnior Administração

Uma gerente do Departamento de Recursos Humanos da empresa X S/A é concitada a convencer os empregados da empresa a realizar trabalhos aos sábados e aos domingos, bem como a estabelecer o período entre essas duas jornadas. Nesse contexto, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, essa empresa deve respeitar a seguinte determinação:

A)

havendo necessidade especial, os empregados poderão trabalhar sem intervalo por período máximo de três dias.

B)

nos sábados, por determinação da Lei, a remunera-ção será arbitrada pelo empregador.

C)

entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

D)

será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual será no domingo.

E)

nos dias de feriados nacionais não haverá trabalho em qualquer área.

Q13590•
Direito do Trabalho•
IADES•
METRÔ DF•
Advogado

Com base nas normas de segurança e medicina do trabalho, assinale a alternativa correta.

A)

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

B)

A partir da data de seu pagamento, os adicionais de insalubridade e de periculosidade são incorporados definitivamente à remuneração do empregado, visto que a percepção desses adicionais constitui um direito adquirido.

C)

O mandato dos membros eleitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) terá a duração de dois anos, não sendo permitida a reeleição.

D)

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data do ajuizamento da reclamação trabalhista.

E)

O adicional de periculosidade incide sobre gratificações e prêmios.

Q167203•
Direito do Trabalho•
Direito Coletivo Generalidades•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

A convenção coletiva:

A)

poderá estabelecer a redução salarial.

B)

é o acordo firmado entre sindicato de categoria profissional e uma empresa da correspondente categoria econômica.

C)

poderá ter prazo de vigência indeterminado.

D)

não poderá ser firmada por categoria profissional diferenciada.

E)

dispensa o arquivamento na Delegacia Regional do Trabalho.

Q922406•
Direito do Trabalho•
Salário e Remuneração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em se tratando de salário e remuneração, é correto afirmar que

A)

o salário-maternidade tem natureza salarial.

B)

as gorjetas integram a base de cálculo do aviso prévio, das horas extraordinárias, do adicional noturno e do repouso semanal remunerado.

C)

o plano de saúde fornecido pelo empregador ao empregado, em razão de seu caráter contraprestativo, consiste em salário in natura.

D)

a parcela de participação nos lucros ou resultados, habitualmente paga, não integra a remuneração do empregado.

Q455216•
Direito do Trabalho•
Relação Trabalho e Emprego•
MPT•
Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A)

Do ponto de vista doutrinário, pode-se afirmar que empregador corresponde a um conceito relacional, sendo a pessoa física, jurídica ou até mesmo ente despersonificado que contrate a uma pessoa física o seu trabalho, com os elementos da relação de emprego.

B)

O poder regulamentar do empregador privado consiste na prerrogativa de ele instituir preceitos e diretrizes no âmbito da empresa e do estabelecimento, que se aplicam a seus empregados. Tais preceitos e diretrizes regulamentares internos se enquadram, para o Direito do Trabalho, como espécie de norma jurídica.

C)

O Direito do Trabalho incorpora um conceito amplo e abrangente de subordinação, apto a absorver, no cotidiano das relações trabalhistas, formas novas e modernas de controle e fiscalização do trabalho.

D)

A adoção, pela Consolidação das Leis do Trabalho, da expressão empresa na definição de empregador, embora seja passível de críticas técnico-jurídicas, apresenta a virtude de acentuar, no Direito do Trabalho, a característica da despersonalização da figura sociojurídica do empregador.

E)

Não respondida.

Q43825•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
FUNESA SE•
Procurador

A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 assegurou o direito de greve, mas estabeleceu a necessidade de manutenção dos serviços essenciais. Como exemplos de serviços essenciais citam-se: assistência médica e hospitalar, transporte coletivo, compensação bancária e serviços funerários.

A)

Certo

B)

Errado

Q25394•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A)

O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.

B)

Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível.

C)

Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo.

D)

O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.

Q172089•
Direito do Trabalho•
Descanso no trabalho repouso anuale semanal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

João, que havia sido contratado em 20/3/2003, por prazo
indeterminado, com base na CLT, comunicou ao empregador o
seu pedido de demissão em 25/4/2007, tendo então o seu contrato
de trabalho dissolvido após cumprir aviso prévio de trinta dias.
Durante seu contrato de trabalho, João gozou apenas um período
de trinta dias de férias, em janeiro de 2006, uma vez que não
houve ausências injustificadas no período aquisitivo 2004/2005.
Na ocasião dessas férias, João recebeu a remuneração
correspondente acrescida de um terço de seu valor.

Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens

Em razão de não ter sido observado o período concessivo previsto na legislação em relação ao primeiro período aquisitivo de férias de João, o valor da remuneração correspondente a essas férias deverá ser pago em dobro.

A)

Certo

B)

Errado

Q455239•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Maria trabalha como soldadora em uma empresa há 7 anos. Sua jornada contratual deveria ser de segunda a sexta-feira, das 9 às 18h, com intervalo de uma hora para refeição e, aos sábados, das 8 às 12h. Nos últimos 3 anos, no entanto, o empregador vem exigindo de Maria a realização de uma hora extra diária, pois realizou um grande negócio de exportação e precisa cumprir rigorosamente os prazos fixados. Findo o contrato de exportação, o empregador determinou que Maria retornasse à sua jornada contratual original. Nesse caso, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A)

As horas extras se incorporaram ao salário de Maria e dela não podem ser retiradas, sendo vedada a alteração maléfica.

B)

O empregador deverá pagar a Maria uma indenização de 1 mês de horas extras por cada ano de horas extras trabalhadas e, assim, suprimir o pagamento da sobrejornada.

C)

O empregador deverá conceder uma indenização à empregada pelo prejuízo financeiro, que deverá ser arbitrada de comum acordo entre as partes e homologada no sindicato.

D)

Maria terá de continuar a trabalhar em regime de horas extras, pois não se admite a novação objetiva na relação de emprego.

Q451153•
Direito do Trabalho•
Férias

A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses do

A)

empregado.

B)

empregado estudante, entre 18 e 21 anos.

C)

empregado casado.

D)

empregado maior de 50 anos.

E)

empregador.

Q134742•
Direito do Trabalho•
Trabalho doméstico•
FCC•
TRT 3ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

À trabalhadora doméstica asseguram-se os direitos de

A)

garantia no emprego, por integrar o Conselho Gestor do FGTS, e férias anuais de 20 dias úteis.

B)

férias anuais de 20 dias úteis e gratificação de Natal.

C)

garantia no emprego, desde a confirmação da gestação até o quinto mês após o parto, e férias anuais remuneradas.

D)

adicional noturno e auxílio-acidente pago pela Previdência Social.

E)

descanso semanal remunerado e férias anuais de 30 dias úteis.

Q455524•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
IBFC•
EMBASA•
Contador

Se a rescisão partir do empregador, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, será reduzido em:

A)

uma hora diária, sem prejuízo do salário integral

B)

uma hora diária, com prejuízo do salário integral

C)

duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral

D)

duas horas diárias, com prejuízo do salário integral

Q180595•
Direito do Trabalho•
caracterização e distinções•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

No que se refere aos direitos da empregada doméstica e à licença-maternidade, julgue os itens a seguir.

O pagamento de uma proporção limitada da remuneração das trabalhadoras domésticas na forma de parcelas in natura poderá ser determinado na legislação nacional, em acordos coletivos ou em decisão arbitral, segundo convenção da OIT.

A)

Certo

B)

Errado

Q923530•
Direito do Trabalho•
Salário e Remuneração•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Pedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos, cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de não ter atendido às metas determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função que ocupava originariamente.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

Pedro não perderá a gratificação pelo cargo de confiança, visto que, após três anos, ela é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador.

B)

A empresa poderá retirar a gratificação que Pedro recebia pelo cargo ocupado.

C)

Em razão do princípio da estabilidade financeira, a empresa não poderá retirar a gratificação de Pedro.

D)

Em razão do princípio da irredutibilidade salarial e por Pedro ter prestado serviços por cinco anos no referido cargo de confiança, a empresa não poderá retirar-lhe a gratificação.

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