Questões de Concursos de Princípios Normas e Atribuições Institucionais com Gabarito (Comentado)

Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/94, a capacidade postulatória do Defensor Público decorre

de inscrição nos quadros da OAB.

da juntada de declaração de hipossuficiência.

da publicação no Diário Oficial indicando a competência territorial de suas funções.

exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

Segundo o Decreto n. 2.479/79 - Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - , os cargos públicos são providos por

Os dirigentes e os empregados do SERPRO pautam suas ações pelos seguintes princípios, no relacionamento com os diversos setores da sociedade, assegurando aos órgãos governamentais:

I. o zelo e a transparência na utilização de seu patrimônio e na aplicação dos recursos públicos.
II. o reconhecimento do papel e apoio à atuação dos órgãos controladores, prestando-lhes informações pertinentes e confiáveis no tempo adequado.
III. a participação e apoio às ações do Governo Federal voltadas à gestão das finanças públicas e a governança do Estado, em benefício da sociedade.

De acordo com o Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO, é correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/94, a capacidade postulatória do Defensor Público decorre

de inscrição nos quadros da OAB.

da juntada de declaração de hipossuficiência.

da publicação no Diário Oficial indicando a competência territorial de suas funções.

exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

Segundo o Decreto n. 2.479/79 - Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - , os cargos públicos são providos por

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

Com relação especificamente aos Ofícios com atribuição de Registro de Imóveis, durante os serviços correicionais deve ser verificado in loco se no Livro de Matrículas o documento protocolizado foi registrado na matrícula e se os nomes dos adquirentes e alienantes, inclusive de suas mulheres ou maridos, foram lançados no indicador real.

Com relação especificamente aos Ofícios com atribuição de Registro de Imóveis, durante os serviços correicionais deve ser verificado in loco se apresentaram anualmente a Declaração de Operação Imobiliária ao órgão competente.

Com relação especificamente aos Ofícios com atribuição de Registro de Imóveis, durante os serviços correicionais deve ser verificados in loco se apresentaram semestralmente a Declaração de Operação Imobiliária ao órgão competente.

Com relação especificamente aos Ofícios com atribuição de Registro de Imóveis, durante os serviços correicionais deve ser verificado in loco se no Livro de Protocolo o documento protocolizado foi registrado na matrícula e se os nomes dos adquirentes e alienantes, inclusive de suas mulheres ou maridos, foram lançados no indicador real.

O Reitor e o Vice-Reitor são escolhidos, compondo a mesma chapa, através de consulta a comunidade acadêmica, para mandato de

A reclassificação do comportamento da praça deve ser feita, autenticamente:

do ótimo para o bom, quando a praça for punida, no período de 02 anos de efetivo serviço, com mais de uma detenção.

do excepcional para o ótimo, quando a praça for punida com repreensão ou detenção.

do ótimo para o bom, quando a praça for punida, no período de 03 anos de efetivo serviço, com mais de uma detenção.

do bom para o insuficiente, quando a praça for punida, no período de 02 anos de efetivo serviço, com duas prisões.

do bom para o insuficiente, quando a praça for punida, no período de 03 anos de efetivo serviço, com duas prisões.

Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

As atribuições do superintendente da SUFRAMA são indelegáveis

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Um tenente, em razão do nascimento de seu filho, está em gozo de licença paternidade por dez dias, a contar da data do natalício. Nessa situação, se, durante esse período, o oficial for indiciado em inquérito policial militar, a licença poderá ser interrompida.

Sobre o benefício do auxílio reclusão previsto na Lei estadual nº 5250/08, é correto afirmar que

será pago durante o cumprimento de pena e cessa imediatamente no dia em que o segurado for posto em liberdade, salvo se a liberdade for condicional.

será pago, ainda que o segurado tenha se evadido ou durante o período de fuga.

o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena acarreta a perda do direito de recebimento do auxílio pelos seus dependentes.

será pago a partir do primeiro dia de cumprimento de pena, ainda que não requerido.

a prescrição se consumará no prazo de um ano a contar do mês em que a prestação for devida e não reclamada.

A possibilidade de a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, sendo uma instituição pública, exercer suas atribuições, na defesa dos necessitados, contra o próprio Estado de Mato Grosso decorre

do poder de gestão administrativa do Defensor Público Geral, pois a ele cabe representar a instituição, judicial e extrajudicialmente.

de um conflito interinstitucional de interesses.

da unidade e indivisibilidade da Defensoria.

da independência funcional dos Defensores Públicos.

da autonomia funcional da Defensoria.

Para efeito de legislação e remuneração são exemplos de dependentes naturais do Bombeiro Militar:

Filhos estudantes, desde que menores de vinte e quatro anos.

Filhos maiores até a idade de 28 anos.

Ao ser incluída na Polícia Militar do Estado do Piauí, a praça será classificada no comportamento:

Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.

Se um indivíduo, admitido por concurso público na carreira de agente da PCDF, requerer, após um ano de efetivo exercício, licença para tratar de interesses particulares, o requerimento deverá ser indeferido de imediato, ainda que a concessão da licença não se mostre inconveniente ao interesse do serviço.

Nos termos do Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, realizadas pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as opções a seguir apresentam ações ou omissões que constituem infração do usuário/cliente, à exceção de uma. Assinale-a.

Violação ou retirada de hidrômetro ou de limitador de consumo.

Lançamento de águas pluviais nas instalações de esgotos.

Impedimento injustificado na realização de vistorias ou fiscalização por empregados do prestador de serviços ou seu preposto.

Deixar de efetuar o pagamento da tarifa pelo serviço de saneamento no prazo estipulado.

Utilização de bombas ou outros dispositivos destinados a captação forçada de água diretamente da rede de distribuição.

A CONDER tem por finalidade executar as obras e ações inerentes às políticas de desenvolvimento urbano e habitacional no Estado da Bahia.

Sobre as competências da CONDER, analise as afirmativas a seguir.

I. Executar obras e serviços de implantação, qualificação e conservação de equipamentos necessários à convivência comunitária.
II. Desenvolver e implementar projetos e obras voltados à solução da destinação final de resíduos sólidos urbanos.
III. Promover condições adequadas de habitabilidade, por meio de intervenções em áreas precárias, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.

Assinale:

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

No que tange às garantias e prerrogativas do DP, assinale a opção correta.

É prerrogativa expressa dos membros da DPE, entre outras, ter vista pessoal, sem ressalvas, dos processos fora dos cartórios e secretarias.

São prerrogativas expressas do membro da DPE, entre outras, a possibilidade de manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota e a de ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

Os DPEs detêm a prerrogativa de comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que estes estejam presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, sendo imprescindível prévio agendamento com a autoridade administrativa responsável pela custódia.

A prerrogativa dos membros da DPE de contagem em dobro de todos os prazos não se estende à instância administrativa.

A garantia da independência funcional e da inamovibilidade é concedida aos membros da DPE, após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da respectiva corregedoria.

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente as ações por crimes contra a honra, quando querelantes as pessoas sujeitas, pela Constituição Estadual, à jurisdição do Tribunal, se oposta a exceção da verdade.

Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente a restauração de autos, nas causas que tramitaram na Comarca de Natal/RN.

Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente as suspeições opostas aos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes Substitutos, Juízes de Paz e Procuradores de Justiça.

Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente a execução de sentença nas causas da sua competência originária, vedada a delegação da prática de atos processuais a Juízes de primeiro grau.

Com relação à organização básica do CBMCE, julgue o próximo item.

O Conselho Consultivo, órgão de direção superior do CBMCE, é presidido pelo comandante geral da corporação e tem como atribuição assessorar diretamente o governador do estado em assuntos de alta relevância no cumprimento de suas missões.

A Defensoria Pública é regida por princípios institucionais que servem como instrumentos de garantia para o adequado e eficiente atendimento das suas finalidades constitucionais. Sobre tais princípios, é INCORRETO afirmar que:

a unidade consiste em entender a Defensoria Pública (a Defensoria Pública da União, a dos Estados e a do Distrito Federal e as dos Territórios) como um todo orgânico, sob a mesma direção, os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades.

os membros da Defensoria Pública, sendo um só organismo, representam a instituição sempre que atuarem.

a indivisibilidade significa que a Defensoria Pública permite que seus membros se substituam uns aos outros, a fim de que a prestação da assistência jurídica aconteça sem solução de continuidade.

a independência funcional consiste em dotar a Defensoria Pública de autonomia perante os demais órgãos estatais.

a independência funcional permite que as funções institucionais da Defensoria Pública possam ser exercidas em sua plenitude, exceto contra as pessoas jurídicas de direito público das quais façam parte. Comentários do professor

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Resolução CFP n° 003/2007, que institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia.

Compete aos Conselhos Regionais de Psicologia fiscalizar a atuação de psicólogos que efetuam exames psicológicos em candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de Motorista. A realização desses exames é de competência privativa e responsabilidade pessoal de psicólogos que atendam às exigências administrativas dos órgãos públicos responsáveis pelo trânsito.

Para atuar na área de exame psicológico para a concessão de carteira de motorista, é indispensável que o psicólogo esteja cadastrado no Conselho Regional de Psicologia.

Cada psicólogo só poderá efetuar atendimento de, no máximo, 12 (doze) candidatos por jornada diária de 8 horas de trabalho.

Todos os trabalhos de entrevistas, aplicação e avaliação das provas, deverão ser realizados exclusivamente por psicólogos, vedada a utilização de auxiliares.

Quando caracterizada a situação de estágio curricular ou de aprendizagem, poderá o psicólogo delegar tarefas a estagiários, assim se entendendo os estudantes do ciclo profissional de Psicologia, que as executarão sob sua supervisão direta e constante.

Questões de Concursos

Q33526•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q44817•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FGV•
INEA RJ•
Técnico Administrativo

Q13383•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
QUADRIX•
SERPRO•
Administrador

Q33526•
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VUNESP•
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Defensor Público

Q44817•
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Técnico Administrativo

Q13383•
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QUADRIX•
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Administrador

Q37016•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
IESES•
TJ RN•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q52448•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
UNIOESTE•
Técnico Administrativo

Q8212•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
UESPI•
Bombeiro Militar PI•
Soldado Bombeiro Militar

Q13359•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
SUFRAMA•
Administrador

Q16206•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar CE•
Primeiro Tenente de Polícia Militar

Q33651•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Médio de Defensoria Pública

Q11669•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

Q9256•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
SOUSÂNDRADE•
Bombeiro Militar GO•
Soldado Bombeiro Militar

Q43344•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
UESPI•
Bombeiro Militar PI•
Soldado do Corpo de Bombeiro

Q53692•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil DF•
Agente de Policia

Q29888•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FGV•
COMPESA PE•
Advogado

Q30034•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FGV•
CONDER•
Pedagogo

Q34170•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q37021•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
IESES•
TJ RN•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q16207•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar CE•
Primeiro Tenente de Polícia Militar

Q10332•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FGV•
DPE DF•
Analista Judiciário

Q32230•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
QUADRIX•
CRP MG•
Assistente Administrativo

Q33526•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q44817•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FGV•INEA RJ•Técnico Administrativo

Q13383•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•QUADRIX•SERPRO•Administrador

Q33526•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q44817•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FGV•INEA RJ•Técnico Administrativo

Q13383•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•QUADRIX•SERPRO•Administrador

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