A denominação Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR, pertence à associação de municípios integrantes de mesmo aglomerado urbano e/ou microrregião. A lei que autoriza é regida pela(o):

A Lei Municipal nº 2.624/08 estabelece que a fiscalização de Posturas atuará periodicamente verificando a regularização e o funcionamento dos quiosques que exercem o comércio em logradouros públicos do Município de Niterói.

Sobre tal matéria, a citada lei dispõe que:

Nos termos do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana, por legislatura compreende-se o período de

No que concerne ao processo fiscal, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 estabelece que:

Sobre a utilização dos logradouros públicos, é INCORRETO afirmar, de acordo com o Código de Posturas, que:

De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é CORRETO afirmar que:

No Município de Arujá, as multas aplicadas por infrações aos dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações acessórias são classificadas como

Dentre as exigências que devem ser atendidas no caso de terreno situado em zona urbana que tenha frente para logradouros públicos dotado de calçamento ou de guias e sarjetas, podemos considerar CORRETAMENTE o exposto na alternativa:

A lei instituidora de regime jurídico, planos de carreira e estatuto para os servidores no município de São José do Cedro, é considerada uma:

Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias profissionais e econômicas, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os recursos serão decididos:

Segundo o Código de Obras do Município de Capela do Alto, para pequenas alterações em projetos aprovados ou em execução, é dispensado novo alvará desde que essas alterações não ultrapassem alguns limites, aplicáveis a partes consideradas essenciais da construção. Assinale a alternativa que descreve, INCORRETAMENTE, um desses limites que devem ser respeitados.

O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei.
Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101:

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Mariana, considere os seguintes enunciados

I. A todos é assegurado o direito de requerer e obter informação sobre atos do Poder Público Municipal, ressalvados aqueles que, pela natureza, estejam sujeitos a sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos prazos e formas fixados em lei.
II. Ficam assegurados, no território e no âmbito da competência do Município, os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos limites estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.
III. Não haverá discriminação ou prejuízo a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais.
IV. Aquele que vier a praticar atos contra os direitos constitucionais, no exercício de cargo ou função da administração municipal, incide em penalidades, nos termos e limites fixados em lei.

Estão CORRETAS as assertivas:

Sobre a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o estatuto do CISCOPAR, Capítulo II, parágrafo único, assinale a alternativa CORRETA para as finalidades:

I. Adquirir bens, produtos e equipamentos que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio.
II. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos privados.
III. Contratar serviços de qualquer natureza atendendo os interesses do consórcio e do Plano Anual de Trabalho, sendo vedada a contratação do fornecimento de serviços especializados na área de saúde para os Municípios consorciados, isoladamente.
IV. Realizar ações distintas e atividades incompatíveis.