Contribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse depósito do montante integral é repassado, no âmbito federal, diretamente para a Conta Única do Tesouro Nacional e é caracterizado como
De acordo com a Lei nº 8.884/94, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica é:
Os limites da despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados na LRF. Esses percentuais de contribuição dos segurados.
O sistema constitucional de discriminação de rendas
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público,
O PROPÓSITO ÚLTIMO DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE É:
No que diz respeito à estrutura atual e ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e dos mercados de capitais, julgue os itens subseqüentes.
As sociedades de arrendamento mercantil (leasing), apesar de atuarem na captação de recursos de longo prazo por meio da emissão de debêntures, não fazem parte do SFN.
O que é a prática de dumping?
Qual é o objetivo da regulação econômica?
Sobre as medidas de defesa comercial, conforme as normas de direito econômico internacional, é correto afirmar que:
Qual conceito refere-se à regulação que busca promover a eficiência econômica?
O que é a prática de colusão entre empresas?
Qual lei brasileira regula a defesa da concorrência?
Qual é a função da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)?
O que é a Análise de Impacto Regulatório (AIR)?
Qual é o papel do Banco Central na economia brasileira?
O que caracteriza o monopólio?
O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é formado por um conjunto de entidades e instituições que
promovem a intermediação financeira, encontro entre credores e tomadores de recursos. É por meio do
sistema financeiro que as pessoas, as empresas e o governo fazem circular a maior parte dos seus ativos,
pagam suas dívidas e realizam seus investimentos.
Disponível em: https://www.bcb.gov.br/. Acesso em: 26 jun. 2022 (adaptado).
A partir do exposto no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão normativo responsável pela formulação da política da moeda e do crédito, ou seja, é a instância de coordenação da política macroeconômica do governo federal, que decide, por exemplo, a meta para a inflação, as diretrizes para o câmbio e as normas principais para o funcionamento das instituições financeiras.
II. Os órgãos supervisores do SFN são: Banco Central (BC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); entre os órgãos operadores incluem-se: bancos, caixas econômicas, bolsa de valores, seguradoras, corretoras e cooperativas de créditos.
III. O Banco Central (BC), autarquia federal que tem como principal missão institucional assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda nacional e um sistema financeiro sólido e eficiente, tem entre suas funções garantir o cumprimento das normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), monitorar e fiscalizar o sistema financeiro e executar as políticas monetária, cambial e de crédito.
IV. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, tem por objetivo fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil, sendo uma das suas funções estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários.
É correto apenas o que se afirma em
Disponível em: https://www.bcb.gov.br/. Acesso em: 26 jun. 2022 (adaptado).
A partir do exposto no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão normativo responsável pela formulação da política da moeda e do crédito, ou seja, é a instância de coordenação da política macroeconômica do governo federal, que decide, por exemplo, a meta para a inflação, as diretrizes para o câmbio e as normas principais para o funcionamento das instituições financeiras.
II. Os órgãos supervisores do SFN são: Banco Central (BC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); entre os órgãos operadores incluem-se: bancos, caixas econômicas, bolsa de valores, seguradoras, corretoras e cooperativas de créditos.
III. O Banco Central (BC), autarquia federal que tem como principal missão institucional assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda nacional e um sistema financeiro sólido e eficiente, tem entre suas funções garantir o cumprimento das normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), monitorar e fiscalizar o sistema financeiro e executar as políticas monetária, cambial e de crédito.
IV. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, tem por objetivo fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil, sendo uma das suas funções estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários.
É correto apenas o que se afirma em
Considerando as participações governamentais nos contratos de
concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural,
assinale a opção correta com base nas disposições da
Lei n.º 9.478/1997.
Acerca da Lei de Liberdade Econômica (Lei
nº 13.874/2019), analise os enunciados abaixo e
assinale a opção correta:
I - A fim de garantir maior liberdade econômica e limitar a intervenção estatal, a Lei nº 13.874/2019 estabeleceu, dentre os direitos da pessoa, natural ou jurídica, o de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, bem como o de desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sujeita a cobranças e encargos adicionais.
II - A Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece como princípios norteadores a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, não contemplando o princípio da boa-fé do particular perante o poder público.
III - Segundo norma contida na Lei nº 13.974/2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
IV - A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, também promoveu mudanças legislativas em outros ramos do direito, e alterou, por exemplo, a norma do art. 50 do Código Civil, estabelecendo os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, necessários para caracterizar o abuso que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
I - A fim de garantir maior liberdade econômica e limitar a intervenção estatal, a Lei nº 13.874/2019 estabeleceu, dentre os direitos da pessoa, natural ou jurídica, o de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, bem como o de desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sujeita a cobranças e encargos adicionais.
II - A Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece como princípios norteadores a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, não contemplando o princípio da boa-fé do particular perante o poder público.
III - Segundo norma contida na Lei nº 13.974/2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
IV - A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, também promoveu mudanças legislativas em outros ramos do direito, e alterou, por exemplo, a norma do art. 50 do Código Civil, estabelecendo os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, necessários para caracterizar o abuso que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.