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Nada por aqui
Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.
Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A dívida ativa da União de natureza não tributária
Contribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse depósito do montante integral é repassado, no âmbito federal, diretamente para a Conta Única do Tesouro Nacional e é caracterizado como
De acordo com a Lei nº 8.884/94, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica é:
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público,
O PROPÓSITO ÚLTIMO DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE É:
No que diz respeito à estrutura atual e ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e dos mercados de capitais, julgue os itens subseqüentes.
As sociedades de arrendamento mercantil (leasing), apesar de atuarem na captação de recursos de longo prazo por meio da emissão de debêntures, não fazem parte do SFN.
Sobre as medidas de defesa comercial, conforme as normas de direito econômico internacional, é correto afirmar que:
No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.
É vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) celebrar acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica.
No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.
Constituem o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, a Superintendência-Geral e o Departamento de Estudos Econômicos.