No que se refere à atuação do Estado no domínio econômico, julgue o próximo item.
É de competência exclusiva da União a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais não possuem natureza jurídica tributária, apesar da denominação que recebem.
Assinale a opção que, além de condizente com o sistema legal pátrio, melhor expressa, entre as cinco, consectário das idéias da livre concorrência e da liberdade de iniciativa:
Em sendo comprovada a prática concertada
entre concorrentes para fixar preços,
caracterizando a formação de um cartel clássico
ou hard core, com o objetivo de prejudicar a livre
concorrência ou a livre iniciativa, pode-se afirmar
que referida conduta constitui infração da ordem
econômica, nos termos do art. 36 da Lei nº
12.529/2011:
De acordo com a legislação, acerca das execuções judiciais das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a opção correta com base na Lei n.º 12.529/2011, que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Um grupo de empresários brasileiros da área do agronegócio entendia que determinada política comercial comum, acordada pelos Estados-membros do Mercosul, configurava entrave para o desenvolvimento da união aduaneira. Por tal razão, deliberaram iniciar discussões no âmbito do Foro Consultivo Econômico-Social, de modo que essa política pudesse vir a ser alterada pela estrutura orgânica competente do Mercosul.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o referido Foro exerce:
A rede “Pães e Amor Ltda”, com faturamento bruto, no ano
anterior, de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), pretende
adquirir dois outros estabelecimentos, com faturamento anual,
somado, de um terço da cifra anterior. Em documentos escritos, os
sócios expressam plano para, em até um ano, dominarem o
mercado de padarias de dois bairros e, em até 5 anos, dominarem
50% do mercado da cidade, com base em estratégias de
barateamento de custos, diminuição de preços, atendimento
domiciliar e melhor gestão global. À luz de tais dados, assinale a
opção correta:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – Os princípios gerais da atividade econômica são: soberania nacional;
propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do
consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento
diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e dos serviços e de
seus processos de elaboração e de prestação; redução das desigualdades
regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as
empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham
sua sede e administração no país. II – É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei, decretos e portarias emanados das autoridades competentes.
III – A Lei nº 13.874/2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica é aplicável à interpretação do direito civil, empresarial, econômico,
urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito
de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões,
comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao
meio ambiente.
IV – É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam à
Lei nº 13.874/2019, na aplicação da ordenação pública sobre atividades
econômicas privadas, proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar
sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes
forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e
previsíveis, devendo ser observado o critério da dupla visita para qualquer
atividade.
V – De acordo com a Lei nº 13.874/2019, as propostas de edição e de alteração de
atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos
serviços prestados, elaboradas por órgão ou entidade da administração pública
federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da
realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados
sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu
impacto econômico.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Conforme a legislação brasileira antitruste atualmente em vigor: I. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico – SDE impor sanções administrativas por infrações à ordem econômica. II. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – é uma entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional e decide sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando as penalidades previstas em lei. III. O membro do Ministério Público Federal designado junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade emitirá parecer nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica.
A sociedade empresária Alfa celebrou contrato de locação de uma loja situada no Shopping Center Beta, no qual constava uma cláusula de raio. Embora tenha anuído à cláusula, alterações da conjuntura económica e um novo planejamento fizeram com que ela se tornasse um problema pouco tempo depois, ainda durante o período de vigência do contrato.
Ao se informarem a respeito do alcance dessa cláusula, for corretamente esclarecido aos representantes de Alfa que ela:
A sociedade empresária Alfa, que produz o aparelho eletrônico X
no território brasileiro, elaborou um programa de sedimentação e
expansão da marca baseado na associação do referido aparelho às
classes sociais de maior poder aquisitivo. Para a realização desse
objetivo, inseriu em seu contrato padrão, a ser celebrado com
distribuidores e varejistas, a cláusula de que a concessão de
descontos não poderia acarretar a prática de preço de revenda, ao
consumidor, inferior ao preço pelo qual o produto foi adquirido.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, consoante os
balizamentos da Lei nº 12.529/2011, que o proceder de Alfa:
No tocante às normas inseridas na Lei nº
12.529/2011, analise os enunciados abaixo e
assinale a opção correta:
I - A Lei nº 12.259/2011, orientada pelos ditamesconstitucionais de liberdade de iniciativa, livre
concorrência, função social da propriedade, defesa
dos consumidores e repressão ao abuso do poder
econômico, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa
da Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção
e a repressão às infrações contra a ordem econômica,
estabelecendo, por exemplo, regras de autorização
para os atos de concentração econômica. II - Ainda que não pertencente ao SBDC, o MPF atua
perante o CADE, através de membro designado pelo
Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho
Superior, para emitir parecer nos processos
administrativos para imposição de sanções
administrativas por infrações à ordem econômica, de
ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator,
bem como para promover a execução judicial das
decisões e dos julgados.
III - O CADE, autarquia federal, vinculada ao
Ministério da Justiça, com jurisdição em todo o
território nacional, é constituído pelo Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica (TADE), pela
Superintendência-Geral e pelo Departamento de
Estudos Econômicos. IV - As decisões do Tribunal Administrativo de
Defesa Econômica (TADE) não comportam revisão
no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de
imediato, sua execução e comunicando-se, em
seguida, ao Ministério Público, para as demais
medidas legais cabíveis no âmbito de suas
atribuições.
Assinale a alternativa correta. As medidas de salvaguardas são restrições ao comércio internacional que podem ser adotadas para proteger os setores produtivos nacionais, permitindo a sua adaptação e a retomada da competitividade. Conforme o “Acordo sobre Salvaguardas” (Acordo SG) relativo ao artigo XIX do GATT de 1994 (The General Agreement on Tariffs and Trade), as salvaguardas: