Questões de Concursos

I

II

III

I, III

I, II, III

O Ministério Público.

O Conselho Penitenciário.

O sentenciado.

Quaisquer dos órgãos da execução penal.

O Agente responsável pela guarda dos presos.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade, impessoalidade, sigilo e eficácia.

Legalidade, probidade administrativa, eficiência e eficácia.

Isonomia, direito ao devido processo legal, publicidade e eficiência.

Isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Suspensão do direito ao banho de sol.

Advertência verbal.

Repreensão.

Suspensão ou restrição de direitos, na forma da própria Lei de Execuções Penais.

Inclusão no regime disciplinar diferenciado.

Privação ou restrição da liberdade.

Perda de bens.

Multa.

Prestação social alternativa.

Caráter perpétuo.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Ocorre o crime de prevaricação, quando o Agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Ocorre o crime de abandono de função, quando o Agente abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Ocorre o crime de concussão, quando o Agente solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes da assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Ocorre o crime de peculato mediante erro de outrem, quando o Agente apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício de cargo, recebeu por erro de outrem.

Ocorre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, quando o Agente dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

A autoridade religiosa.

O diretor da unidade.

O psiquiatra.

O psicólogo.

A assistente social.

Regulamentar.

Discricionário.

Vinculado.

Hierárquico.

Disciplinar.

Tem sua pena diminuída o Agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

Não excluem a imputabilidade penal, a emoção ou a paixão.

Os menores de 18(dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

É isento de pena o Agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

É possível a permissão para saída, no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou descendente.

A permissão será concedida apenas pelo juiz da execução de onde se encontra o preso.

É possível a permissão para saída, no caso falecimento ou doença grave de irmão.

É possível a permissão de saída, no caso de necessidade de tratamento médico.

A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída.

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus Agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Nas infrações permanentes, entende-se o Agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, após cometer o crime, desde que seja preso dentro de 24 horas.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde este se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicado.

É lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do Agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Condenado maior de 70(setenta) anos.

Condenado acometido de doença grave.

Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental.

Condenada gestante.

Condenado, cujos pais encontram-se acometidos de doença grave.

O inquérito deverá terminar no prazo de 10(dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

O inquérito deverá terminar no prazo de 5(cinco) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15(quinze) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

O inquérito deverá terminar no prazo de 20(vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 40(quarenta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

O inquérito deverá terminar no prazo de 20(vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

O inquérito deverá terminar no prazo de 15(quinze) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

O tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação se o Agente revelar incompatibilidade com a medida.

Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

À noite, por determinação judicial.

Em caso de flagrante delito.

Em caso de desastre.

Para prestar socorro.

Durante o dia, por determinação judicial.

São recompensas que podem ser concedidas aos presos: elogio e concessão de regalias.

Não é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependente, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

Constitui direito do preso a alimentação suficiente e vestuário.

Constitui direito do preso o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

Constitui direito do preso a previdência social.

Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido ou desatender a intimação por edital.

Não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço.

Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

Praticar qualquer falta.

Recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.

Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.

Fugir.

Provocar acidente de trabalho.

Descumprir, no regime aberto, as restrições impostas.

Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.