Questões de Concursos

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Q448404•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia Substituto•
2018

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e adminis-trativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.

atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsí-dios dos defensores públicos.

averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma as-segurada aos membros do Poder Judiciário.

Q418548•
Direito Civil•
Pessoas•
ACADEPOL MG•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil

A personalidade civil de uma pessoa tem início

quando da concepção.

quando do nascimento com vida.

quando atingida a maioridade.

quando da emancipação.

Q379773•
Biologia•
Meio Ambiente•
ACADEPOL MG•
Polícia Civil MG•
Policial Civil Agente

No que se refere aos biomas terrestres é incorreto afirmar:

As gramíneas e os musgos são característicos da tundra.

As florestas de pinheiros e espécies de conífera são características da taiga.

As áreas de florestas tropicais apresentam baixos índices pluviométricos.

As árvores que perdem folhas no outono são características das florestas temperadas.

Q177098•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
PC MG•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.

A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

Através de lei ordinária, cada entidade federativa estabelecerá a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Q205167•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

A Constituição Federal de 1988 elencou vários princípios processuais penais, porém, no contexto de funcionamento integrado e complementar das garantias processuais penais, não se pode perder de vista que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos firmados pelo Brasil também incluíram diversas garantias ao modelo processual penal brasileiro. Nessa ordem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH - Pacto de São José da Costa Rica) prevê diversos direitos relacionados à tutela da liberdade pessoal (Decreto 678/92, art. 7°), além de inúmeras garantias judiciais (Decreto 678/92, art. 8°).
Diante do enunciado, é CORRETO afirmar:

Pelo Princípio da Ampla Defesa, temos a abrangência do direito à defesa técnica (processual ou específic e à autodefesa (material ou genéric, havendo entre elas uma relação de complementaridade.

Pelo Princípio da Publicidade, temos a preocupação do legislador em garantir o acesso irrestrito a todos os atos processuais, sem qualquer tipo de ressalva.

Pelo Princípio do Contraditório, temos que o brocardo in dubio pro reo só incide até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Portanto, na revisão criminal, que pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, não há que falar em in dubio pro reo, mas sim em in dubio contra reum.

Pelo Princípio do Estado de Inocência, temos que, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Q204150•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Nossa Constituição Federal, ao dispor sobre a “Organização dos Poderes”, trata, no Capítulo IV, das funções essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
Quanto ao Ministério Público, a única opção que está em conformidade com nossa Carta Magna é:

Dentre as garantias gozadas pelos membros do Ministério Público, temos a vitaliciedade após 5 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.

Promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos.

Promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Q219675•
Informática•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Perito Criminal

Para documentos protegidos no Microsoft Word, versão português do Office 2003, é possível permitir os seguintes tipos de edição pela opção “Restrições de edição”, EXCETO:

Comentários

Editando tabelas

Alterações controladas

Preenchendo formulários

Q394278•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
ACADEPOL MG•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil

Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”, é VÁLIDO afirmar que

os atos administrativos não podem ser anulados, em qualquer hipótese, senão mediante lei própria especificando seu objeto.

os atos administrativos são nulos de pleno direito, não gerando qualquer efeito, sempre que a autoridade administrativa assim entender.

os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público.

os atos administrativos podem ser anulados, a todo e qualquer momento, independentemente do interesse público, quando praticados, segundo determinação da autoridade competente.

Q219267•
Informática•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Perito Criminal

Analise as seguintes afirmativas sobre as propriedades de arquivos e pastas no Windows XP, versão português:

I. A opção avançada “Compactar o conteúdo para economizar espaço em disco” especifica se o arquivo ou pasta foi compactado.
II. A opção avançada “Criptografar o conteúdo para proteger os dados” especifica que o arquivo ou pasta será criptografado.
III. Arquivos e pastas criptografados podem ser compactados.

Estão CORRETAS as afirmativas:

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Q220470•
Contabilidade Geral•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Perito Criminal

No que concerne à escrituração e consolidação das contas, o artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, dispõe que, além de se obedecer às demais normas de contabilidade pública, deve-se observar, EXCETO:

Apresentação das receitas e despesas previdenciárias em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

Registro próprio da disponibilidade de caixa, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Registro da despesa e a assunção de compromisso, segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Destaque, nas receitas de operações de crédito, dos valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária, dispensando-se tal procedimento nas despesas com amortização da dívida.

Q219756•
Contabilidade Geral•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Perito Criminal

NÃO diz respeito às emendas que não serão admitidas no projeto de Lei de Orçamento, nos termos do artigo 33 da Lei nº 4.320/64, aquelas que visem conceder dotação

para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

e crédito para a solicitação de despesa de custeio, ainda que provada, nesse ponto, a exatidão ou não da proposta.

superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Notificações

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Q448404•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia Substituto•
2018

assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e adminis-trativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.

atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsí-dios dos defensores públicos.

averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma as-segurada aos membros do Poder Judiciário.

Q418548•
Direito Civil•
Pessoas•
ACADEPOL MG•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil

A personalidade civil de uma pessoa tem início

quando da concepção.

quando do nascimento com vida.

quando atingida a maioridade.

quando da emancipação.

Q379773•
Biologia•
Meio Ambiente•
ACADEPOL MG•
Polícia Civil MG•
Policial Civil Agente

No que se refere aos biomas terrestres é incorreto afirmar:

As gramíneas e os musgos são característicos da tundra.

As florestas de pinheiros e espécies de conífera são características da taiga.

As áreas de florestas tropicais apresentam baixos índices pluviométricos.

As árvores que perdem folhas no outono são características das florestas temperadas.

Q177098•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
PC MG•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.

A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

Através de lei ordinária, cada entidade federativa estabelecerá a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Q205167•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Pelo Princípio da Publicidade, temos a preocupação do legislador em garantir o acesso irrestrito a todos os atos processuais, sem qualquer tipo de ressalva.

Q204150•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Dentre as garantias gozadas pelos membros do Ministério Público, temos a vitaliciedade após 5 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

Promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos.

Promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Q219675•
Informática•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Perito Criminal

Para documentos protegidos no Microsoft Word, versão português do Office 2003, é possível permitir os seguintes tipos de edição pela opção “Restrições de edição”, EXCETO:

Comentários

Editando tabelas

Alterações controladas

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Q394278•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
ACADEPOL MG•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil

Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”, é VÁLIDO afirmar que

os atos administrativos não podem ser anulados, em qualquer hipótese, senão mediante lei própria especificando seu objeto.

os atos administrativos são nulos de pleno direito, não gerando qualquer efeito, sempre que a autoridade administrativa assim entender.

os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público.

os atos administrativos podem ser anulados, a todo e qualquer momento, independentemente do interesse público, quando praticados, segundo determinação da autoridade competente.

Q219267•
Informática•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Perito Criminal

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Q220470•
Contabilidade Geral•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Perito Criminal

Apresentação das receitas e despesas previdenciárias em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

Registro próprio da disponibilidade de caixa, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Registro da despesa e a assunção de compromisso, segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Destaque, nas receitas de operações de crédito, dos valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária, dispensando-se tal procedimento nas despesas com amortização da dívida.

Q219756•
Contabilidade Geral•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Perito Criminal

NÃO diz respeito às emendas que não serão admitidas no projeto de Lei de Orçamento, nos termos do artigo 33 da Lei nº 4.320/64, aquelas que visem conceder dotação

para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

e crédito para a solicitação de despesa de custeio, ainda que provada, nesse ponto, a exatidão ou não da proposta.

superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Página 27

Q448404•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•FUMARC•Polícia Civil MG•Delegado de Polícia Substituto•2018

Q418548•Direito Civil•Pessoas•ACADEPOL MG•Polícia Civil MG•Escrivão de Polícia Civil

Q379773•Biologia•Meio Ambiente•ACADEPOL MG•Polícia Civil MG•Policial Civil Agente

Q177098•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•PC MG•Polícia Civil MG•Delegado de Polícia

Q205167•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•FUMARC•Polícia Civil MG•Escrivão de Polícia Civil•2018

Q204150•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•FUMARC•Polícia Civil MG•Escrivão de Polícia Civil•2018

Q219675•Informática•FUMARC•Polícia Civil MG•Perito Criminal

Q394278•Direito Administrativo•Atos Administrativos•ACADEPOL MG•Polícia Civil MG•Escrivão de Polícia Civil

Q219267•Informática•FUMARC•Polícia Civil MG•Perito Criminal

Q220470•Contabilidade Geral•FUMARC•Polícia Civil MG•Perito Criminal

Q219756•Contabilidade Geral•FUMARC•Polícia Civil MG•Perito Criminal

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Q418548•Direito Civil•Pessoas•ACADEPOL MG•Polícia Civil MG•Escrivão de Polícia Civil

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Q205167•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•FUMARC•Polícia Civil MG•Escrivão de Polícia Civil•2018

Q204150•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•FUMARC•Polícia Civil MG•Escrivão de Polícia Civil•2018

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Q394278•Direito Administrativo•Atos Administrativos•ACADEPOL MG•Polícia Civil MG•Escrivão de Polícia Civil

Q219267•Informática•FUMARC•Polícia Civil MG•Perito Criminal

Q220470•Contabilidade Geral•FUMARC•Polícia Civil MG•Perito Criminal

Q219756•Contabilidade Geral•FUMARC•Polícia Civil MG•Perito Criminal

Q448404•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia Substituto•
2018

Q418548•
Direito Civil•
Pessoas•
ACADEPOL MG•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil

Q379773•
Biologia•
Meio Ambiente•
ACADEPOL MG•
Polícia Civil MG•
Policial Civil Agente

Q177098•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
PC MG•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

Q205167•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Q204150•
Direito Constitucional•
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FUMARC•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Q219675•
Informática•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Perito Criminal

Q394278•
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Atos Administrativos•
ACADEPOL MG•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil

Q219267•
Informática•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Perito Criminal

Q220470•
Contabilidade Geral•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Perito Criminal

Q219756•
Contabilidade Geral•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Perito Criminal

Q448404•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia Substituto•
2018

Q418548•
Direito Civil•
Pessoas•
ACADEPOL MG•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil

Q379773•
Biologia•
Meio Ambiente•
ACADEPOL MG•
Polícia Civil MG•
Policial Civil Agente

Q177098•
Direito Constitucional•
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PC MG•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

Q205167•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Q204150•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Q219675•
Informática•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Perito Criminal

Q394278•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
ACADEPOL MG•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil

Q219267•
Informática•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Perito Criminal

Q220470•
Contabilidade Geral•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Perito Criminal

Q219756•
Contabilidade Geral•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Perito Criminal