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Em relação ao processo administrativo disciplinar:
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Com base em disposição expressa do Código Tributário Nacional, assinale a resposta correta.
Assinale a opção certa.
De acordo com a Lei das S.A., alterada pela Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras, que são obrigatórias para todas as Companhias. Indique a opção correta.
Considerando as disposições relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), entre as proposições abaixo, indique a verdadeira.
A primeira capital do estado do Ceará foi:
A Sociedade A, constituída por quatro sócios, sendo três advogados e um administrador de empresas, emprega uma secretária e presta serviços de assessoria jurídica. A Sociedade B presta serviços de advocacia e assessoria jurídica por meio de seis advogados, sendo cinco sócios e um empregado. No mês de junho de 2003 a receita total de prestação de serviços de A foi R$ 30.000,00 e a de B foi R$ 40.000,00. Sabendo-se que os serviços prestados se enquadram no item 9 da Tabela para o ISQN para empresas, cuja alíquota é 5%, e que para a tributação das sociedades profissionais a mesma tabela registra o valor mensal individual de R$58,00, assinale a opção que indica corretamente o valor do ISQN do mês de junho de 2003 devido por A e por B, nessa ordem.