Questões de Concursos

selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Publicidade
A Lei n° 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Acerca das disposições da referida lei sobre despesas públicas, assinale a alternativa correta.
Dentro do contexto dos processos, assinale a alternativa correta.

Acerca dos critérios de determinação de competência, julgue os itens abaixo.

I Se o presidente da República Federativa do Brasil, na condução de seu carro particular, por imprudência, causasse um acidente de trânsito que resultasse na morte do motorista do outro veículo envolvido, diante da prática de um homicídio culposo, o presidente da República seria processado e julgado pelo Senado Federal.

II Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência para o processo e julgamento do crime regularse- á pelo domicílio ou residência do réu.

III Havendo mais de um juiz competente no foro do processo, a decretação de prisão preventiva, a concessão de fiança, bem como a prévia determinação judicial de qualquer diligência, tornam o juízo competente para a futura ação penal.

IV Compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, incluindo-se na competência daquele colegiado os crimes de latrocínio e extorsão qualificada pelo resultado morte.

V Tratando-se de crime funcional praticado por servidor público estadual contra a administração estadual, o processo e o julgamento competem à justiça federal, uma vez que os crimes relacionados com o exercício de função pública são da exclusiva competência da jurisdição federal.

A quantidade de itens certos é igual a

A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da Constituição
Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Para se executar a dosagem experimental, ou racional, do concreto, deve-se analisar os materiais que entrarão na composição do produto final. Para a realização dessa análise, alguns ensaios são necessários, até mesmo fundamentais. A respeito dos ensaios para determinação da dosagem, assinale a opção correta.

Acerca das políticas públicas arquivísticas, analise as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) Trata-se de um objetivo das políticas públicas arquivísticas garantir o direito constitucional de acesso à
informação.
( ) Políticas públicas arquivísticas são premissas, decisões e ações, produzidas pelo estado e inseridas nas
agendas governamentais em nome do interesse social que contemplam os diversos aspectos (administrativo,
legal, científico, cultural, tecnológico etc.) relativos à produção, uso e preservação da informação arquivística de
natureza pública e privada.
( ) As políticas públicas arquivísticas podem ser setoriais e apresentarem uma configuração nacional, regional ou
local.
( ) A legislação arquivística é uma política que fornece elementos normalizadores à política arquivística.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Em uma instalação necessita-se de haver autenticação de usuários centralizada. De tal forma que permita que todos os dados de acesso dos usuários possam ser acessados de um único lugar. Com isso facilitando não só o controle, mas também a correção de problemas em caso de erros nos logins dos usuários ou nas suas permissões. Para tal, uma boa solução open-source seria a implementação do _____.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Com relação à prestação de contas de campanhas eleitorais, considere a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações, e analise as afirmativas abaixo:
I. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas anual dos partidos, como transferência aos candidatos.
II. Ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o quarto grau para seu uso pessoal durante a campanha.
III. Até doze meses após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até o término do mandato eletivo.
IV. Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.
Assinale a alternativa correta.

A respeito do sistema eleitoral previsto na Constituição da República e no Código Eleitoral, assinale a opção correta.

Para José dos Santos Carvalho Filho, ³a função administrativa é dentre todas a mais ampla, uma vez
que é através dela que o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e os da coletividade".
Considerando o sentido material (ou objetivo) e o sentido subjetivo (ou orgânico) da Administração
Pública, analise atentamente as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O exercício das atividades administrativas pode se dar tanto de forma centralizada, prestada pela
Administração Direta, composta pelos entes políticos e seus respectivos órgãos, quanto de forma descentralizada,
em que há a transferência da prestação de serviços do ente para outra pessoa jurídica fora de sua estrutura.
( ) A desconcentração configura o deslocamento interno de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica,
com a possibilidade de criação de órgãos públicos especializados e subordinados, os quais se submetem a uma
espécie de controle hierárquico.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às
do setor privado.
( ) São características comuns às entidades da Administração Pública Indireta, sejam de direito público ou
privado: a existência de personalidade jurídica própria, a necessidade de lei específica (para sua criação ou
autorização, a depender do caso), a criação para uma finalidade específica de interesse público definida em lei, a
ausência de fins lucrativos e a submissão ao controle finalístico exercido pelo ente da Administração Direta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Considerando as idéias do texto e a prescrição gramatical, assinale a opção que apresenta o título mais adequado a esse texto.

As Juntas Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral e tem previsão expressa no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
Os contratos administrativos devem observar as normas gerais previstas na Lei nº 8.666 de 1993. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. ( ) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. ( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos. ( ) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993, feitas em regime de adiantamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial (improbidade administrativa lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa incorreta.

Acerca do processo penal eleitoral, assinale a opção incorreta.

A respeito da excelência nos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
No sistema operacional Microsoft Windows 10, idioma português, configuração padrão, assinale a alternativa correta sobre qual atalho de teclado permite abrir a caixa de diálogo Executar.
Sabe-se que o Brasil tornou-se importante rota entre regiões produtoras de drogas, como a Bolívia e o Peru, e as grandes consumidoras, como países europeus e os EUA. Evidências apontam para ligações entre grupos criminosos brasileiros e o tráfico internacional de drogas e de armas. Quadrilhas como Terceiro Comando, Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital tornam-se conhecidas do público. Ainda que presente nas várias regiões brasileiras, o crime organizado confere grande visibilidade ao caso do Rio de Janeiro, o que pode ser explicado, entre outras razões, pelo fato de que, na capital fluminense,
O "pensamento jurtdico do possível " foi tema abordado no Supremo Tribunal Federal (STF), como expressão, consequência, pressuposto e limite para uma interpretação constitucional aberta, em referrncia a uma "teoria constitucional de alternativas", que abre suas perspectiYas para "novas" realidades. Considere os métodos, princípios e limites de interpretação das normas constitucionais e analise as afirmativas abaixo:
I. O método hermenêutico-concretizador trata a Constituição como um sistema aberto de regras e princípios, partindo de um problema concreto para a norma, de modo a atribuir à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
II. Segundo o método normativo-estruturante, a norma jurídica não se confunde com o texto normativo, sendo que o teor literal da norma deve ser interpretado à luz da concretização da norma em sua realidade social.
III. A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade, como um todo, e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas. As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios. Este princípio de interpretação constitucional é denominado "Princípio da Unidade da Constituição".
IV. Decisões interpretativas em sentido estrito podem originar sentenças interpretativas de rechaço, em que a Corte Constitucional adota a interpretação que se conforma à Constituição, repudiando qualquer outra que contrarie o texto constitucional.
Assinale a alternativa correta
Leia atentamente o texto abaixo para responder à questão.
Página 24
Publicidade