Questões de Concursos do órgão DPE PI com Gabarito (Comentado)

Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo entendimento do STF.

A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela CF à legislação ordinária.

Não é prevento para a ação penal o juiz que primeiro toma conhecimento da causa e examina a representação policial relativa aos pedidos de prisão temporária, busca e apreensão e interceptação telefônica.

O regime de direito estrito, a que se submete a competência do STF, tem levado o STF, por efeito da taxatividade do rol constante da CF, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), exceto se instauradas contra o presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal, dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema.

A jurisprudência do STF é firme no sentido de que procede a alegação de excesso de prazo, ainda que a defesa tenha contribuído para a demora na conclusão da instrução processual.

Há justa causa para a ação penal quando a demonstração da autoria ou da materialidade do crime decorrer apenas de prova ilícita, desde que haja confissão posterior do réu, como efeito da prova ilicitamente obtida.

A 1.ª Câmara Especializada Cível do TJ/PI, em acórdão não unânime, reformou, em grau de apelação, sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais proposto por João em face de Caio. O voto vencido entendia pela manutenção da sentença de improcedência, em razão da contundência da prova testemunhal. Após a intimação do acórdão, Caio interpôs recurso de embargos infringentes, e as câmaras reunidas cíveis, ultrapassando o juízo de admissibilidade recursal, decidiram de ofício por extinguir o processo, sem julgamento de mérito, pela falta de uma das condições da ação.

Nessa situação hipotética, as câmaras reunidas cíveis

podem analisar de ofício as condições da ação, apesar de o recurso de embargos infringentes possuir efeito devolutivo limitado ao voto vencido, desde que ultrapassado o juízo de admissibilidade, em razão do efeito translativo do recurso.

não podem analisar de ofício as condições da ação, uma vez que os embargos infringentes têm extensão limitada ao voto vencido.

não poderiam ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, uma vez que os embargos infringentes só têm cabimento quando o acórdão não unânime houver julgado procedente ação rescisória.

não poderiam ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, uma vez que a espécie recursal cabível seria o recurso extraordinário.

não poderiam ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, uma vez que a espécie recursal cabível seria o recurso especial.

Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo entendimento do STF.

A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela CF à legislação ordinária.

A jurisprudência do STF é firme no sentido de que procede a alegação de excesso de prazo, ainda que a defesa tenha contribuído para a demora na conclusão da instrução processual.

não podem analisar de ofício as condições da ação, uma vez que os embargos infringentes têm extensão limitada ao voto vencido.

não poderiam ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, uma vez que a espécie recursal cabível seria o recurso extraordinário.

não poderiam ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, uma vez que a espécie recursal cabível seria o recurso especial.

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

O controle de constitucionalidade concreto, também chamado controle por via de defesa, deve ser suscitado tanto pelo autor quanto pelo réu da ação, não tendo o magistrado ou o tribunal competência para isso.

Diferentemente do que se verifica com o controle abstrato de normas, que tem como parâmetro de controle a CF vigente, o controle incidental realiza-se em face da constituição sob cujo império foi editada a lei ou o ato normativo.

A aferição de constitucionalidade de uma EC só é possível em sentido material, não em sentido formal. De igual maneira, o STF não admite a possibilidade de se examinar a constitucionalidade de proposta de EC antes de sua promulgação.

É possível a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, mas não em ação declaratória de constitucionalidade.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público federal ou estadual. Da mesma forma que ocorre em relação às ações diretas de inconstitucionalidade, não cabe a arguição de descumprimento em face de lei ou ato normativo municipal.

Quanto aos limites de atuação do poder de reforma constitucional e ao alcance de proteção das cláusulas pétreas, assinale a opção correta.

Sendo um poder instituído, o poder de reforma constitucional sofre limitações de conteúdo, mas não de forma. Assim, uma proposta de emenda à CF que seja rejeitada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

O STF entende que os direitos e garantias individuais considerados cláusulas pétreas pela CF restringem-se àqueles expressos no elenco do art. 5.º, não admitindo interpretação extensiva.

Consideram-se limitações temporais as situações que impedem que a CF seja emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

No exercício do poder de reforma constitucional, o Congresso Nacional dispõe da faculdade de modificar a Lei Magna, não se admitindo que essa competência seja restringida por limitações outras que não aquelas constantes de forma explícita do texto constitucional.

A jurisprudência do STF considera que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela Constituição originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas.

Em relação às excludentes de antijuridicidade e culpabilidade, assinale a opção correta.

Segundo o CP, o agente que repele injusta agressão de um menor ou de um louco não age em legítima defesa, pois essa excludente de antijuridicidade só está presente se a agressão for, além de injusta, ilícita.

No CP, o estado de necessidade é excludente da antijuridicidade fundada no balanceamento de bens, na comparação entre os bens em jogo, não podendo o bem sacrificado ser mais valioso que o salvo.

Só é possível a ocorrência da excludente de culpabilidade denominada obediência hierárquica nas estruturas de direito público, pois o tipo não se refere à subordinação existente nas relações privadas entre patrão e empregado.

A dependência patológica de substância psicotrópica, como drogas, não configura doença mental, ainda que retire a capacidade de entender ou de querer do agente, sendo certo que deve incidir, nessas hipóteses, apenas uma causa especial de redução de pena.

O erro de proibição, escusável ou inescusável, exclui a culpabilidade do agente, isentando-o de pena.

Acerca da lei complementar estadual que organiza a DPE/PI e disciplina e regula algumas hipóteses de atribuições institucionais, assinale a opção correta.

O conflito de atribuições entre defensores públicos do estado será resolvido pela Câmara de Coordenação e Revisão da DPE/PI, com possibilidade de recurso ao DPG.

Os núcleos especializados são legitimados apenas para ingressar com ações coletivas e serão dirigidos por DPs integrantes da carreira, após a confirmação no estágio probatório. Os referidos núcleos têm como coordenador geral o subdefensor público geral.

O Conselho Superior da DPE/PI é um órgão consultivo, normativo e deliberativo que possui, entre suas atribuições, a de julgar, em grau de recurso, os processos disciplinares de membros da DP.

O corregedor geral da DPE/PI é o chefe do órgão encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta pública dos membros da DP. Ele será escolhido pelo Conselho Superior, entre os integrantes estáveis da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade e que e não tenha sofrido sanção disciplinar, no âmbito da Defensoria Pública Geral do estado, nos últimos cinco anos.

A Ouvidoria Geral é órgão superior da DPE/PI, ao qual compete participar da gestão e fiscalização da instituição e de seus membros e servidores. Entre suas atribuições está a de receber as reclamações, denúncias, sugestões e comunicações relacionadas à qualidade dos serviços prestados. Desse modo, caso receba comunicação de infração disciplinar por parte de DP, cabe à Ouvidoria Geral ordenar a instauração de processo administrativo disciplinar e, se for o caso, requisitar a instauração de inquérito policial.

Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a opção correta.

Podem executar a desapropriação as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, assim como autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

O termo inicial para o prazo de caducidade da declaração emitida pelo poder público é de dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto.

Segundo o STF, a imissão provisória na posse dos bens, mesmo que precedido do depósito do valor correspondente ao valor cadastral do imóvel e independentemente da citação do réu, contraria o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro estipulado na CF.

Segundo o STF, a base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação é o valor da condenação.

O Poder Judiciário poderá decidir, no processo de desapropriação, se ocorrem ou não os casos de utilidade pública.

Com relação às normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A CF determina um subteto constitucional limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, para os membros do MP, os procuradores de estado, os DPs e os delegados de polícia.

Caso a acumulação de cargos públicos do servidor seja permitida pela CF, de forma excepcional não se aplicará o teto remuneratório constitucionalmente previsto.

Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público.

Não é admitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

O servidor público estável apenas perderá o cargo em razão de decisão judicial.

Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito da DP, assinale a opção correta.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da DP, tanto na esfera federal quanto estadual, serão repassados até o dia trinta de cada mês, em parcelas cujos valores deverão estar previamente definidos na LDO respectiva.

Como órgão do Estado incumbido da assistência jurídica aos hipossuficientes, a DP dispõe de exclusividade para, em qualquer circunstância, agir em juízo na defesa dos direitos dos mais necessitados.

Os profissionais do direito que ocupam o cargo de DP nos estados-membros ingressam por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, conforme definido pelo legislador estadual.

As funções institucionais da DP incluem não apenas a defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição, mas também a tarefa de lhes prestar orientação nos seus problemas jurídicos, mesmo que não estejam vertidos em uma causa deduzida em juízo.

A DPU e as DPEs dispõem de autonomia funcional e administrativa, sendo competentes para elaborar e encaminhar suas propostas orçamentárias ao Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos na LDO.

Com relação às características das normas constitucionais, assinale a opção correta.

São consideradas materialmente constitucionais as normas que, mesmo não tendo conteúdo propriamente constitucional, possuem em seus enunciados todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral.

As normas constitucionais programáticas definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional, traçando metas a serem alcançadas pela atuação futura dos poderes públicos.

As normas constitucionais definidoras de direitos, por sua natureza, não geram direitos na sua versão positiva; assim, não investem os jurisdicionados no poder de exigir do Estado prestações que proporcionem o desfrute dos bens jurídicos nelas consagrados.

Uma característica que diferencia a norma constitucional das demais normas jurídicas é a natureza da linguagem, na medida em que a Constituição se utiliza apenas de cláusulas fechadas, que exigem aplicação direta e não admitem mediações concretizadoras por parte do intérprete constitucional.

Por desfrutarem de superioridade jurídica em relação a todas as demais normas, as disposições constitucionais são autoaplicáveis, não dependendo de regulamentação.

Caberá ação penal privada subsidiária da pública se o representante do parquet

determinar o arquivamento das peças de informação.

determinar o arquivamento do inquérito policial.

requisitar as diligências necessárias à obtenção de dados informativos que aperfeiçoem o acervo que contém a informatio delicti.

excluir algum indiciado da denúncia.

se mantiver inerte, não oferecendo a denúncia, no prazo legal, desde que não tenha ele, tempestivamente, pugnado pela necessidade de novas diligências a serem realizadas pela autoridade policial, nem tenha se manifestado pelo arquivamento dos autos.

Com base nas leis complementares federal e estadual que organizam a DP, assinale a opção correta.

O DP que houver opinado contrariamente à pretensão da parte, restará suspeito, nos termos da lei complementar estadual. Caso tenha emitido parecer verbal ou escrito a favor da parte contrária sobre o objeto da demanda, restará impedido, conforme dispõe a lei complementar federal.

Caso o DP se declare suspeito, por motivo de foro íntimo, para atuar em determinado processo em que apure a prática de delito contra os costumes, deverá dirigir requerimento ao DPG, que, após ouvir o corregedor-geral, decidirá sobre seu deferimento. Idêntico disciplinamento é estabelecido na legislação complementar federal.

Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da DPU, a autoridade policial, civil ou militar deve comunicar imediatamente o fato ao DPG que designará membro da DP para acompanhar a apuração, restando suspensa a investigação policial e o prazo prescricional, até efetiva indicação e acompanhamento por membro da instituição.

A lei complementar estadual assegura a prerrogativa de o DP não ser preso, senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante delito pela prática de crime inafiançável, devendo a autoridade, em qualquer circunstância, fazer imediata comunicação ao DPG, sob pena de responsabilidade.

A não aprovação do DP no estágio probatório, por decisão do corregedor-geral, e sua confirmação pelo Conselho Superior da Defensoria, autoriza o DPG a encaminhar expediente ao governador propondo sua exoneração. Já os DPs oriundos da magistratura e do MP são isentos de estágio probatório, com base na lei complementar estadual.

A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de equipamentos urbanos pela pessoa com mobilidade reduzida consiste no conceito de

tecnologia assistiva.

elemento de urbanização.

Questões de Concursos

Q734895•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público de 1a Categoria

Q178811•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q734895•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público de 1a Categoria

Q178811•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q180943•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q173075•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q180794•
Direito Penal•
Culpabilidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q180424•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q391896•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público de 1a Categoria

Q173653•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q428028•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público de 1a Categoria

Q177053•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q734106•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público de 1a Categoria

Q177968•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q1080050•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Acessibilidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público•
2022

Q734895•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público de 1a Categoria

Q178811•Direito Processual Civil•Recursos•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q734895•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público de 1a Categoria

Q178811•Direito Processual Civil•Recursos•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q180943•Direito Constitucional•o Controle Difuso ou Aberto•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q173075•Direito Constitucional•Poder Constituinte Originário•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q180794•Direito Penal•Culpabilidade•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q180424•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q391896•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público de 1a Categoria

Q173653•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q428028•Direito Constitucional•Advocacia e Defensoria Pública•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público de 1a Categoria

Q177053•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q734106•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público de 1a Categoria

Q177968•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q1080050•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Acessibilidade•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público•2022

Q734895•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público de 1a Categoria

Q178811•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q734895•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público de 1a Categoria

Q178811•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q180943•
Direito Constitucional•
o Controle Difuso ou Aberto•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q173075•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q180794•
Direito Penal•
Culpabilidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q180424•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q391896•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público de 1a Categoria

Q173653•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q428028•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público de 1a Categoria

Q177053•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q734106•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público de 1a Categoria

Q177968•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q1080050•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Acessibilidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público•
2022