Segundo as disposições do Decreto nº 8.172/13,
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Segundo as disposições do Decreto nº 8.172/13,
A respeito do procedimento relativo aos processos vinculados ao tribunal do júri, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código de Processo Penal.
Considere que, em sessão plenária do tribunal do júri, estejam ambos os pronunciados intimados pessoalmente para solenidade e que haja pedido de apenas um dos dois corréus para oitiva de determinada testemunha em plenário, arrolada a título imprescindível. Nessa situação, caso a testemunha não compareça, ainda que intimada, o juiz poderá determinar sua condução imediata ou reagendar o julgamento para o primeiro dia desimpedido.
Atenção:
Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.
Equilíbrio dos contratos de consumo.
Em uma determinada comunidade há uma equipe multiprofissional atuando na atenção básica por meio da Estratégia Saúde da Família. Considerando o processo de trabalho em equipe, os profissionais de saúde devem
A arquitetura de software de um sistema é a estrutura do sistema, que compreende os elementos, as relações entre eles, e as propriedades desses elementos e relações que são visíveis externamente. A linguagem UML pode ser utilizada para modelar e documentar arquiteturas de software por meio de diagramas. Dentre eles, os principais diagramas que permitem modelar os aspectos físicos de um sistema orientado a objetos são diagramas de
Atenção:
Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.
Contrato de consumo.
Um motor trifásico de 12 terminais tem a numeração aplicada às bobinas como segue:
Fase R: bobinas (1 - 4) e (7 - 10). Fase S: bobinas (2 - 5) e (8 - 11). Fase T: bobinas (3 - 6) e (9 - 12). Sendo a tensão nominal das bobinas igual a 220 V e estando o motor configurado para operar em estrela com duas bobinas em série por fase, a tensão de linha de alimentação deve ser, em V, igual aPara produzir 60% de uma encomenda, os oito funcionários de uma empresa gastaram um total de 63 horas. Como dois ficaram doentes, os outros seis funcionários terão de produzir sozinhos os 40% restantes da encomenda. Considerando que todos eles trabalham no mesmo ritmo e executam as mesmas tarefas, pode-se estimar que o restante da encomenda será produzido em
Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.]
Ação Coletiva.
Considere a hipótese do cometimento de diversos crimes, todos conexos, mediante concurso de agentes, entre os dias 10 e 11 de novembro de 2010. Primeiramente, na Comarca de Guaíba, foram cometidos dois roubos qualificados contra pedestres e uma tentativa de homicídio contra Policial Militar. Em seguida, foi cometido um roubo qualificado na comarca de Cachoeirinha, onde os acusados foram presos em flagrante, tendo um deles sido vítima de tentativa de homicídio por parte de Policial Militar em serviço. Homologado o referido flagrante, foi também decretada prisão preventiva dos acusados do roubo pelo Juiz da 1a Vara Criminal de Cachoeirinha, mas, por força da vis attractiva do Tribunal do Júri, todos os delitos antes referidos acabaram distribuídos e processados na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba, onde o juiz, ao final da instrução, entendeu por desclassificar as tentativas de homicídio, quanto aos civis, para o crime de resistência e, quanto ao Policial Militar, para lesão corporal dolosa. Segundo as regras de jurisdição e competência, onde deverão ser julgados os fatos antes mencionados?
No que se refere à interpretação e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, considere as seguintes afirmações:
I. A interpretação constitucional evolutiva, também denominada de mutação constitucional, não implica alteração no texto constitucional, mas na interpretação da regra.
II. As normas que consubstanciam os direitos fundamentais são sempre de eficácia e aplicabilidade imediata.
III. Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Carta Magna são ilimitados, tanto que não podem ser utilizados para se eximir alguém da responsabilização pela prática de atos ilícitos.
IV. No Direito Constitucional brasileiro fala-se de uma certa relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, bem como da possibilidade de haver conflito entre dois ou mais deles, oportunidade em que o intérprete deverá se utilizar do princípio da concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, sempre visando ao verdadeiro significado do texto constitucional.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em função da falta de flexibilidade e de recuperação elástica, os impermeabilizantes rígidos não devem ser aplicados em estruturas sujeitas a movimentação e não são indicados para aplicação em
Atenção:
Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.
Direito das Sucessões.
Atenção:
Nas questões 62 a 64 são apresentadas três assertivas,
que podem ser corretas ou incorretas.
Para responder a cada uma das questões, use a
seguinte chave:
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) I e II.
(C) III.
(D) I e III.
(E) II e III.
Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas:
I. A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delitos cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, e a suspensão do processo nos delitos cuja pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano.
II. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
III. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos, a transação penal e a suspensão do processo não lhes são aplicáveis.
No procedimento ordinário, de acordo com a disciplina do CPC,
A respeito do solo-cimento, material alternativo de baixo custo para a construção, é correto afirmar:
Atenção:
Nas questões 62 a 64 são apresentadas três assertivas,
que podem ser corretas ou incorretas.
Para responder a cada uma das questões, use a
seguinte chave:
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) I e II.
(C) III.
(D) I e III.
(E) II e III.
Sobre o procedimento do Júri, considere as seguintes assertivas:
I. A defesa poderá interpor, no prazo de 20 (vinte) dias, recurso em sentido estrito da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir, sendo de 2 (dois) dias o prazo para o oferecimento das respectivas razões.
II. As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de ocorrerem, conforme previsto na norma processual.
III. Segundo o Código de Processo Penal, não será permitida a leitura de qualquer documento que possa influenciar a decisão dos Jurados se este não tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-se ciência à outra parte.