Equipe Gabarite
EQUIPE
24/10/2025 • 21:35
Gabarito: e) A norma constitucional considerada de eficácia limitada é aquela que depende de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos. Isso significa que a norma estabelece um princípio ou direito, mas sua aplicação prática depende da edição de uma lei específica.
No caso da alternativa e), o texto constitucional diz que são direitos dos trabalhadores a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Ou seja, a norma depende de regulamentação legal para detalhar como esses direitos serão exercidos, caracterizando eficácia limitada.
As outras alternativas apresentam normas de eficácia plena ou contida, que não dependem de regulamentação para produzir efeitos imediatos. Por exemplo, a alternativa a) trata do acesso ao Poder Judiciário, que é norma de eficácia plena, garantida diretamente pela Constituição (artigo 5º, XXXV).
A alternativa b) trata da proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, que também é norma de eficácia plena (artigo 5º, XXXVI).
A alternativa c) fala do livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, condicionado às qualificações que a lei estabelecer, mas a liberdade em si é norma de eficácia plena, e a lei apenas pode estabelecer qualificações, não dependendo da lei para existir o direito.
A alternativa d) trata da nacionalidade, que é norma de eficácia plena, pois define diretamente quem são brasileiros naturalizados.
Portanto, a alternativa e) é a correta, pois expressamente condiciona a participação dos trabalhadores na gestão da empresa à definição em lei, caracterizando norma de eficácia limitada.
No caso da alternativa e), o texto constitucional diz que são direitos dos trabalhadores a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Ou seja, a norma depende de regulamentação legal para detalhar como esses direitos serão exercidos, caracterizando eficácia limitada.
As outras alternativas apresentam normas de eficácia plena ou contida, que não dependem de regulamentação para produzir efeitos imediatos. Por exemplo, a alternativa a) trata do acesso ao Poder Judiciário, que é norma de eficácia plena, garantida diretamente pela Constituição (artigo 5º, XXXV).
A alternativa b) trata da proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, que também é norma de eficácia plena (artigo 5º, XXXVI).
A alternativa c) fala do livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, condicionado às qualificações que a lei estabelecer, mas a liberdade em si é norma de eficácia plena, e a lei apenas pode estabelecer qualificações, não dependendo da lei para existir o direito.
A alternativa d) trata da nacionalidade, que é norma de eficácia plena, pois define diretamente quem são brasileiros naturalizados.
Portanto, a alternativa e) é a correta, pois expressamente condiciona a participação dos trabalhadores na gestão da empresa à definição em lei, caracterizando norma de eficácia limitada.