Na literalidade da Lei nº 8.112, de 1990, é forma de provimento de cargo público
Acerca dos crimes contra o patrimônio, julgue os próximos itens.
O delito de apropriação indébita difere do furto mediante fraude, porque, naquele, o agente recebe licitamente a coisa, mas inverte seu ânimo sobre ela, recusando-se a devolvê-la, ao passo que, no furto mediante fraude, a vítima é induzida a erro, diminuindo a sua vigilância sobre a coisa, que acaba subtraída.
Considere as seguintes assertivas a respeito do Poder Judiciário:
I. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
II. As decisões administrativas dos tribunais dispensam a motivação, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
III. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.
IV. Pode a lei estabelecer período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que determine a manutenção de juízes em plantão per manente durante o período.
Está correto o que se afirma APENAS em
Segundo a legislação trabalhista, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, desde que
Considerando que o TST tenha enviado ao presidente da República uma lista com três nomes para que ele escolhesse um deles e o nomeasse para o cargo de ministro do TST, julgue os itens que se seguem.
A escolha de um dos nomes da lista pelo presidente da República é um ato administrativo vinculado porque, por força de determinação constitucional, o presidente tem o dever de realizar tal escolha.
Julgue os itens subseqüentes, tendo em vista a disciplina dos benefícios e do custeio previdenciário.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio presta serviços, no Brasil, à representação diplomática da República do México e é amparado pela legislação previdenciária mexicana. Já André, cidadão espanhol, domiciliado no Brasil, foi aqui contratado para trabalhar em agência de um banco brasileiro na cidade do México. Nessa situação, apenas André será segurado obrigatório da previdência social brasileira.Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Com relação à inscrição e à prescrição dos restos a pagar, julgue os itens que se seguem.
A dívida passiva relativa a restos a pagar prescreve em cinco anos.
Um banco de dados criado por meio do SGBD dados Oracle, versão 11g, tem uma estrutura lógica e física peculiares, tendo como característica:
TST•
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
O repouso semanal remunerado deve necessariamente recair em domingos, sendo facultado ao trabalhador, por razão de crença religiosa, optar pela folga em sábados.
De acordo com a Lei no 8.112/90, é obrigatória a instauração de procedimento disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor for apenado com
TST•
No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A norma constitucional que estabelece o valor da hora extraordinária é auto-aplicável, prescindindo a sua eficácia de qualquer norma regulamentadora infraconstitucional, pois a Constituição da República estabelece expressamente que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
A labirintite pode ser uma disfunção vestibular secundária a fatores irritantes, tóxicos, endócrinos, exócrinos, metabólicos, infecciosos ou traumáticos. O agente tóxico de natureza ocupacional que pode levar a esta patologia é o
TST•
No atinente ao MPT e à Secretaria-Geral do TST, julgue os itens em seguida.
Se um filho de um ministro em atividade no TST for empossado, em virtude de aprovação em regular concurso público, no cargo de auxiliar judiciário do quadro desse tribunal, ele poderá ser nomeado para ocupar cargo em comissão no órgão, desde que não tenha de servir junto ao referido ministro.
Acerca da estrutura e funcionamento dos sistemas operacionais, julgue os itens a seguir.
Durante uma operação de swapping, o processo envolvido deve se encontrar em estado de execução ativa.
A duração dos contratos regidos pela Lei no 8.666/93, em regra, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Essa regra comporta exceções, dentre as quais NÃO se inclui o caso de
A utilização da TI impõe mudanças na estrutura organizacional das empresas e alguns critérios devem ser atendidos por essa nova estrutura organizacional. Considere os seguintes 3 possíveis critérios:
I. Redução de níveis hierárquicos.
II. Maior centralização de decisões.
III. Maior delegação de responsabilidades pela exigência de implementação mais rápida de ações.
De fato são critérios a serem considerados na estrutura organizacional, tendo em vista a utilização de TI, o contido em
Considere as seguintes hipóteses:
I. Paulo, com 36 anos de idade, é advogado trabalhista renomado, de reputação ilibada, e exerce regularmente a sua atividade laborativa desde o ano de 2000 em escritório profissional situado em uma capital brasileira.
II. Ricardo é membro do Ministério Público do Trabalho, com 45 anos de idade e 8 anos de efetivo exercício na carreira.
III. Pedro, com 40 anos de idade, é advogado trabalhista renomado, de reputação ilibada e exerce regularmente sua atividade laborativa desde o ano de 2004.
É possível recrutar e nomear como Juiz do Tribunal Regional do Trabalho:
TST•
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
O aviso-prévio será proporcional ao tempo de serviço, observado, sempre, o mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
TST•
Marcos, foi contratado aos dezesseis anos de idade, em
1.º/6/1999, por prazo indeterminado, como auxiliar de
serralheiro em obra executada pela construtora Segurança
Engenharia Ltda. Faziam parte do contrato jornada de segunda
a quinta-feira, de 7 h às 17 h, com uma hora de intervalo, e na
sexta-feira, de 7 h às 16 h, também com uma hora de intervalo,
salários semanais de R$ 75,00 e vale-refeição no valor diário de
R$ 4,00. Nada recebia a título de horas extras.
Em 1.º/12/1999, foi constatado, por meio de inspeção
realizada pela delegacia regional do trabalho, serem insalubres
as condições em que eram prestados os serviços de serralharia
nessa obra. Em 2/10/2000, Marcos passou a exercer a função de
auxiliar de pedreiro. Foi mantida a mesma jornada de trabalho
e fixados salários de R$ 70,00 semanais, em atenção às
normas internas da empresa aplicáveis a esse outro cargo.
O empregado foi dispensado sem gozar férias em 1.º/12/2001,
quando foi concluída a obra.
A respeito da situação hipotética acima descrita, julgue os itens
a seguir.
A conclusão da obra não justifica juridicamente a dispensa de Marcos, sendo, portanto, devido a ele o pagamento do adicional de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho.
No que se refere a competência, julgue os itens subseqüentes.
A justiça federal é competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta contra uma universidade federal.