Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, a que se refere o artigo 70 da Constituição, é correto afirmar que ela
Questões de Concursos
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No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere:
I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída.
Está correto o que consta APENAS em
I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída.
Está correto o que consta APENAS em
ESAF•
É vedada a realização de operação de crédito
Incluem-se entre os bens dos Estados
Como premissas básicas para o sucesso de um programa de desenvolvimento organizacional (D.O.), segundo Marras (2011), é preciso que existam duas variáveis, que são:
Em matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Segundo estabelece a Constituição, o prazo de validade do concurso público é
Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a opção correta.
Os Balancetes de Verificação da Cia. Forte apresentavam, no período 2009/2010, os saldos a seguir (Valores em reais):
A empresa forneceu, ainda, as informações complementares abaixo:
(1) Os saldos apresentados correspondem aos saldos finais das contas listadas. Apenas os resultados dos exercícios não estão apurados.
(2) A conta de Aplicações Financeiras constituíam-se em aplicações em quotas de Fundo de Investimento, resgatáveis em quatro anos. Ao final de 2010, a empresa resgata antecipadamente o investimento, auferindo um rendimento de R$ 600,00.
(3) Ao final do segundo exercício, a direção da empresa opta por renovar integralmente a sua frota de veículos que acumulava depreciações, até a data da baixa, de 55%. No mesmo período, a empresa adquire uma nova frota de veículos, no valor R$ 45.000,00 e adquire novos imóveis.
(4) Título vencível em 90 dias.
(5) Empréstimos contraídos ao final do exercício de 2010, contratados com prazo de cinco anos e juros contratuais de 1,5% a.a. pagáveis mensalmente no ultimo dia útil do mês.
(6) A empresa renegocia com a instituição financeira parte do saldo de seus financiamentos quitando R$ 13.000,00 repactuando o restante da dívida juntamente com novos financiamentos a taxas mais vantajosas e prazo de quitação para 60 meses, com carência de dois anos.
(7) No início de 2010, a empresa integraliza totalmente o Capital a Realizar e aumenta o Capital Social, utilizando todo o saldo inicial de Reserva Legal e de Reservas nos Lucros. Na mesma ocasião, os sócios subscrevem e integralizam em moeda corrente parcela do capital.
(8) Dos resultados finais apurados, quando positivos, a empresa provisiona 20% para o Imposto de Renda e Contribuições, 10% para Participação nos Lucros para os Administradores e 10% para Participação nos Lucros aos Empregados. Distribuindo o Lucro Líquido 5% para Reserva Legal, 50% para Dividendos e o restante para Reservas de Lucros.
(1) Os saldos apresentados correspondem aos saldos finais das contas listadas. Apenas os resultados dos exercícios não estão apurados.
(2) A conta de Aplicações Financeiras constituíam-se em aplicações em quotas de Fundo de Investimento, resgatáveis em quatro anos. Ao final de 2010, a empresa resgata antecipadamente o investimento, auferindo um rendimento de R$ 600,00.
(3) Ao final do segundo exercício, a direção da empresa opta por renovar integralmente a sua frota de veículos que acumulava depreciações, até a data da baixa, de 55%. No mesmo período, a empresa adquire uma nova frota de veículos, no valor R$ 45.000,00 e adquire novos imóveis.
(4) Título vencível em 90 dias.
(5) Empréstimos contraídos ao final do exercício de 2010, contratados com prazo de cinco anos e juros contratuais de 1,5% a.a. pagáveis mensalmente no ultimo dia útil do mês.
(6) A empresa renegocia com a instituição financeira parte do saldo de seus financiamentos quitando R$ 13.000,00 repactuando o restante da dívida juntamente com novos financiamentos a taxas mais vantajosas e prazo de quitação para 60 meses, com carência de dois anos.
(7) No início de 2010, a empresa integraliza totalmente o Capital a Realizar e aumenta o Capital Social, utilizando todo o saldo inicial de Reserva Legal e de Reservas nos Lucros. Na mesma ocasião, os sócios subscrevem e integralizam em moeda corrente parcela do capital.
(8) Dos resultados finais apurados, quando positivos, a empresa provisiona 20% para o Imposto de Renda e Contribuições, 10% para Participação nos Lucros para os Administradores e 10% para Participação nos Lucros aos Empregados. Distribuindo o Lucro Líquido 5% para Reserva Legal, 50% para Dividendos e o restante para Reservas de Lucros.
O ingresso de recursos financeiros provenientes da venda da frota de veículos da empresa foi
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No exame das contas prestadas por determinado ente público, referente ao exercício de 2013, foram constatadas algumas irregularidades. Com relação ao controle externo do Estado de Goiás, nos termos da Constituição Estadual, considere:
I. Será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II. Será exercida pela Controladoria Geral do Estado, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
IV. As contas prestadas anualmente pelo Governador serão julgadas pela Assembleia Legislativa, mediante voto de 3/5 de seus membros.
V. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado.
Está correto o que consta APENAS em
I. Será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II. Será exercida pela Controladoria Geral do Estado, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
IV. As contas prestadas anualmente pelo Governador serão julgadas pela Assembleia Legislativa, mediante voto de 3/5 de seus membros.
V. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado.
Está correto o que consta APENAS em
Políticas, procedimentos, práticas e estruturas organizacionais desenvolvidas para dar razoável garantia de que os objetivos do negócio serão alcançados e que os eventos indesejáveis serão prevenidos ou detectados e corrigidos definem o conceito de
Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda à questão a seguir.
As receitas “Outras Receitas Correntes" e as “Receitas de Capital", respectivamente, somam
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FCC•
As despesas públicas são classificadas por categorias econômicas em despesas correntes e despesas de capital. Uma das finalidades desta classificação é indicar os efeitos que o gasto público tem sobre a economia de um país. São classificados como despesas correntes os dispêndios relacionados à
FCC•
A Constituição proíbe a instituição de pena de
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