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Nada por aqui
Para instalar uma rede de esgotos domiciliares deve proceder-se à escavação de valas em terrenos baixos e excessivamente úmidos, mas com solos avaliados como consistentes. Assim, sendo necessário proceder com cuidado e por etapas, qual a melhor metodologia a seguir?
De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99), os recursos administrativos
Sobre o mandado de segurança, considere:
I. Não se admite mandado de segurança preventivo, porque ele é reservado para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade.
II. Equiparam-se à autoridade, para responder em ação de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.
III. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
IV. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas a ordem só poderá ser pleiteada em litisconsórcio ativo necessário.
V. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de trinta (30) dias, quando notificado judicialmente.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia. Ou seja, a ART caracteriza os direitos e obrigações entre profissionais e contratantes, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos e erros técnicos. Os registros efetuados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - sob a forma de ART, ao longo da vida profissional, constitui o comprovante básico que atesta a capacidade e experiência do profissional. Esse documento é denominado
O regime de adiantamento
Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto seguinte.
Perspectiva de Montesquieu
O grande pensador francês Montesquieu (1689-1755) é um dos mais importantes intelectuais na história das ciências jurídicas. A grande originalidade de sua obra maior ? O espírito das leis ? consiste na revolução metodológica. O método de Montesquieu comporta dois aspectos inter-relacionados, que podem ser distinguidos com clareza. O primeiro exclui da ciência social toda perspectiva religiosa ou moral; o segundo afasta o autor das teorias abstratas e dedutivas e o dirige para a abordagem descritiva e comparativa dos fatos sociais. Quanto ao primeiro, constituía um solapamento do finalismo teológico e moral que ainda predominava na época, segundo o qual todo o desenvolvimento histórico do homem estaria subordinado ao cumprimento de desígnios divinos. Montesquieu, ao contrário, reduz as instituições a causas puramente humanas. Segundo ele, introduzir princípios teológicos no domínio da história, como fatores explicativos, é confundir duas ordens distintas de pensamento. Deliberadamente, dispõese a permanecer nos estritos domínios dos fenômenos políticos, e jamais abandona tal projeto. Já nas primeiras páginas do Espírito das leis ele adverte o leitor contra um possível mal-entendido no que diz respeito à palavra "virtude", que emprega amiúde com significado exclusivamente político, e não moral. Para Montesquieu, o correto conhecimento dos fatos humanos só pode ser realizado cientificamente na medida em que eles sejam visados como são e não como deveriam ser. Enquanto não forem abordados como independentes de fins religiosos e morais, jamais poderão ser compreendidos. As ciências humanas deveriam libertar-se da visão finalista, como já haviam feito as ciências naturais, que só progrediram realmente quando se desvencilharam do jugo teológico. Para o debate moderno das relações que se devem ou não travar entre os âmbitos do direito, da ciência e da religião, Montesquieu continua sendo um provocador de alto nível. (Adaptado de Montesquieu ? Os Pensadores. S. Paulo: Abril, 1973)
Quanto ao primeiro, constituía um solapamento do finalismo teológico e moral que ainda predominava na época, segundo o qual todo o desenvolvimento histórico do homem estaria subordinado ao cumprimento de desígnios divinos. Com base no trecho acima, é correto afirmar:
A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.
Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na Lei Federal nº 8.666/93, a contratação por entes do Poder Público com terceiros deve ser precedida de licitação no caso de
A sociedade de economia mista:
Atente para as seguintes afirmações:
I. Foi a grande importância que Montesquieu atribuía aos estudos de filosofia pura que o levou a compor um tratado como O espírito das leis, um monumento dedicado à metafísica do Direito.
II. Para Montesquieu, as instituições humanas devem ser vistas como tais, ou seja, criações do homem, devendo por isso ser tratadas como fenômenos políticos, e não como manifestações místicas.
III. Montesquieu, em suas reflexões sobre as instituições e as leis, deixava-se orientar pelo pensamento utópico, prefigurando, como homem de imaginação que era, a realização espiritual e ideal dos homens.
Em relação ao texto está correto SOMENTE o que se afirma em
As companhias de economia mista
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:
A elaboração de uma composição de preços para serviços de engenharia é tarefa bastante complexa, pois os insumos a serem considerados são bastante variados. Esta composição deve levar em conta tanto os custos diretos quanto os custos indiretos. Para serviços prestados ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), devem ser verificadas as composições de preços padronizadas pelo órgão. Atualmente, a composição de preços de serviços e insumos do DNIT é disponibilizada através de tabela denominada
No curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento da concessionária em relação à alíquota vigente no momento da licitação. Diante desse cenário, a concessionária
Nas licitações regidas pela Lei no 8.666/93, a exigência de apresentação, pelos licitantes, de metodologia de execução é admissível