Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.

Dado o princípio da exclusividade orçamentária, exige-se que o orçamento contenha apenas matéria financeira, não podendo conter assuntos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, ressalvadas as hipóteses previstas na CF.

Indique a opção que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir. Entre as principais ocorrências encontradas na implementação do processo de substituição de importações ocorrido no Brasil está _____________________.

Considere as seguintes assertivas a respeito da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente:

I. Conforme entendimento jurisprudencial, o adquirente de uma área contaminada por resíduos sólidos industriais é responsável pelo passivo ambiental mesmo que não tenha causado diretamente a contaminação.

II. Conforme entendimento jurisprudencial, inverte-se o ônus da prova nas ações civis públicas ambientais, porque aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais, tem o dever de provar que sua conduta não foi lesiva.

III. O Poder Público é objetivamente responsável pela reparação dos danos ambientais decorrentes de sua omissão no tratamento de esgotos domésticos.

Quais estão corretas?

Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.

A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes.

A CF, tendo previsto a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estabeleceu uma sistemática de planejamento orçamentário.

A respeito do controle e manutenção dos 48 veículos de um órgão público, julgue os itens seguintes.

Considere que o registro histórico mostre que a quantidade x de veículos que passam por manutenção do motor, a cada mês, é tal que x² - 10x + 16 < 0. Então menos de 9 dos veículos desse órgão requerem, a cada mês, manutenção de seus motores.

Indique a opção que completa corretamente as lacunas da assertiva a seguir. O Plano Cruzado definiu regras de conversão de preços e salários de modo que _______________________.

Na secretaria de um órgão público, as páginas dos processos, para serem digitalizadas, são separadas e distribuídas entre 7 servidores — 4 servidores recém-contratados e 3 servidores antigos. Julgue os itens a seguir, a respeito dessa situação.

A quantidade de maneiras distintas de se escolher 2 entre os 7 servidores, para digitalizar um processo de 2 páginas, é superior a 20.

Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem.

A competência do presidente do TCE/RS para representar o tribunal em juízo pode ser delegada a qualquer dos conselheiros ou auditores substitutos de conselheiros.,

Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os seguintes itens, com base no disposto na CF.

Para propor ação popular objetivando anular ato lesivo ao patrimônio público, não é necessário que o indivíduo esteja no gozo de direitos que lhe permitam participar da vida política.

A economia institucional estuda e analisa as instituições econômicas, tais como as empresas, os mercados e as relações contratuais. Para este enfoque, na qual Douglas North é considerado um dos principais estudiosos, pode-se afirmar que:
I - as instituições afetam o desempenho da economia devido ao seu efeito sobre os custos de intercâmbio da produção e, juntamente à tecnologia empregada, sobre os custos de transação e transformação.

II - as instituições são responsáveis pelo aumento ou pela redução da incerteza, porém esse fator não é fundamental para qualquer empresa que queira estabelecer-se ou continuar atuando em um determinado local.

III - as firmas se estabelecem para aproveitar oportunidades vantajosas, que serão definidas pelo conjunto de limitações existentes. Porém, se os direitos de propriedade são inseguros, se as leis são cumpridas pela metade, se existem barreiras de entrada e restrições monopolistas, as empresas que maximizam as utilidades tenderão a atuar no curto prazo, com aplicação de pouco capital fixo e, em pequena escala.
As afirmações são:

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, a respeito dos princípios fundamentais.

A independência nacional, a defesa da paz e a concessão de asilo político são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Com relação aos conceitos de redes de computadores, julgue os próximos itens

A navegação segura na Internet, inclusive em redes sociais, depende, entre outros aspectos, dos procedimentos adotados pelo usuário, como, por exemplo, a atualização constante do antivírus instalado no computador e a utilização de firewall, procedimentos que contribuem para evitar a contaminação por vírus e worms, entre outras pragas virtuais.

Apesar do potencial democrático e de meio de transformação social que acompanha o conjunto dos defensores dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas, os mesmos carregam inúmeras dificuldades e contradições que inviabilizaram, supostamente até o presente, a consumação de seus objetivos estratégicos. Sobre essas dificuldades e contradições, avalie as afirmativas:

I. Inexistência de uma efetiva igualdade de condições entre os participantes no Conselho.

II. Não há garantia de que as decisões do Conselho tenham uma implementação efetiva.

III. Inexistência de instrumentos jurídicos que obriguem o Poder Executivo a acatar as decisões dos conselhos.

As afirmações I, II e III são:

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Os créditos adicionais suplementares dependem de autorização legislativa, enquanto os créditos adicionais especiais e extraordinários não.

II. Nos termos do art. 11 da Lei n. 4.320/64, as operações de crédito e as amortizações de empréstimos são despesas correntes.

III. A execução orçamentária é composta de três fases: empenho, liquidação e pagamento.

São princípios constitucionais da ordem econômica, conforme o artigo 170 da Carta Magna: