O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente que pratica crime ambiental é causa de exclusão da ilicitude.
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O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente que pratica crime ambiental é causa de exclusão da ilicitude.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro ajuizou ação, em face de João, objetivando a declaração de nulidade do negócio jurídico entre eles celebrado. A causa de pedir invocada é a preterição de solenidade que a lei considera essencial para a validade do ato. O pedido foi julgado improcedente e transitou em julgado. Meses depois, João ajuíza nova ação em face de Pedro objetivando a mesma declaração de nulidade. Dessa feita, alega que o objeto do negócio jurídico era impossível. Pedro argui, em contestação, a existência de coisa julgada material, decorrente da improcedência da primeira ação intentada. Nessa situação, o juiz deve rejeitar a alegação de coisa julgada, uma vez que a causa de pedir da primeira ação é substancialmente diversa da segunda ação proposta.
Em relação às políticas fiscais e monetárias, julgue o item que se segue.
A implementação de uma política fiscal expansionista, por meio do aumento dos gastos públicos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no valor de R$ 100 milhões, produz a mesma expansão da demanda agregada que uma ampliação dos gastos com programas de transferência do governo federal, do mesmo montante.
A administração pública das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes está obrigada a elaborar o plano diretor do município a ser submetido e aprovado pela Câmara Municipal. A exigência ampara-se em preceito constitucional e visa orientar a política de desenvolvimento e de expansão urbana.
A Internet é formada por inúmeros usuários com interesses diversos; por outro lado, as intranets são criadas em função de necessidades e objetivos comuns. Com relação à segurança da Internet e da intranet, julgue os itens a seguir.
Cookies são pequenos arquivos de texto usados para gravar as configurações de segurança criadas para determinado ambiente de rede, incluindo todas as proteções habilitadas para acesso do Internet Explorer.
O Ministério Público da União está legitimado para promover o inquérito civil e a ação civil pública visando proteção do meio ambiente, mas não para defender direitos difusos e coletivos.
Entre as penas restritivas de direito aplicáveis ao agente que praticou crime ambiental, incluem-se suspensão total de atividade e recolhimento domiciliar.
A respeito dos vidros termoabsorventes e termorrefletores, julgue os próximos itens.
Os vidros termoabsorventes, utilizados também pelo aspecto estético, aumentam o consumo energético de uma construção.
As questões de economia internacional são cruciais para a compreensão das economias de mercado em um mundo globalizado. Com base nessa análise, julgue os itens subsequentes.
Os limites à especialização de um país na produção de bens para os quais ele possui vantagens comparativas incluem as restrições ao comércio e a existência de custos de oportunidade crescentes.
Ética é (ou diz respeito a) um padrão de conduta de um grupo bem definido, padrão esse que permite aprovar ou desaprovar agentes e suas ações. Acerca desse tema, julgue os itens de 61 a 68.
Considere que Jonas, servidor público, diretor de vendas de uma instituição financeira pública, tenha adquirido cerca de R$ 2.000,00 em ações de uma empresa que, segundo informações antecipadas, no dia seguinte oficializaria uma aliança estratégica, o que dobraria o valor unitário das suas ações. Em apenas um dia, o patrimônio de Jonas teve um aumento de R$ 2.000,00. Nesse caso, Jonas deve comunicar imediatamente à Comissão de Ética Pública (CEP) as alterações ocorridas em seu patrimônio.Com relação à biologia da conservação, julgue os itens seguintes.
A maior causa da perda de diversidade do bioma mata atlântica é a explosão populacional de espécies exóticas seguida da perda e da fragmentação de habitat em decorrência do desmatamento.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo.
Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, julgue os itens subsequentes.
O juiz confirmará o recebimento da denúncia se a resposta preliminar apresentada não for instruída com documentos.
Mata ciliar é a cobertura vegetal localizada às margens de nascentes e cursos d’água, tendo sua conservação justificada pelos inúmeros benefícios por ela trazidos ao ecossistema. A sua ação está ligada à proteção das margens de rios, lagos, igarapés, cursos de água e nascentes contra desbarrancamentos e assoreamentos; ao controle de aporte de nutrientes, de produtos químicos tóxicos e de outros sedimentos aos cursos d’água. A esse respeito e de acordo com a legislação vigente no Brasil, julgue os itens a seguir.
As áreas de preservação permanente previstas na legislação para as nascentes são aplicáveis unicamente aos casos de nascentes perenes e nos chamados olhos d’água, qualquer que seja a sua situação topográfica, em um raio mínimo de 50 m de largura.
Julgue os itens de 99 a 104 acerca dos pacotes de software e arquitetura para bibliotecas digitais.
Pacotes de software que possuem a funcionalidade de configuração dos procedimentos de indexação apresentam a vantagem de fornecer ao usuário final a facilidade de selecionar os metadados indexados que deseja utilizar na estratégia de busca.
O preâmbulo, por estar na parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional.
Se ocorrer o inadimplemento imputável e culposo de um negócio jurídico, o credor pode optar entre demandar pela reparação do dano ou, então, pedir diretamente a importância prefixada na cláusula penal, que corresponde às perdas e aos danos estipulados.
Pelas experiências anteriores, um engenheiro calcula que, para cavar o túnel de um viaduto, 100 operários igualmente eficientes deverão trabalhar durante 14 dias. Nessa situação, julgue os itens subsequentes.
Se, para realizar o trabalho, o engenheiro dispuser de 20 dias, então ele necessitará de menos de 68 desses operários.
Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens
seguintes.
A competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, de forma privativa, é da União, dos estados e do DF.