Questões de Concursos

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Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente que pratica crime ambiental é causa de exclusão da ilicitude.
Acerca do instituto da coisa julgada e da disciplina legal dos embargos do devedor e do pedido inicial, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética. 
Pedro ajuizou ação, em face de João, objetivando a declaração de nulidade do negócio jurídico entre eles celebrado. A causa de pedir invocada é a preterição de solenidade que a lei considera essencial para a validade do ato. O pedido foi julgado improcedente e transitou em julgado. Meses depois, João ajuíza nova ação em face de Pedro objetivando a mesma declaração de nulidade. Dessa feita, alega que o objeto do negócio jurídico era impossível. Pedro argui, em contestação, a existência de coisa julgada material, decorrente da improcedência da primeira ação intentada. Nessa situação, o juiz deve rejeitar a alegação de coisa julgada, uma vez que a causa de pedir da primeira ação é substancialmente diversa da segunda ação proposta.

Em relação às políticas fiscais e monetárias, julgue o item que se segue.

A implementação de uma política fiscal expansionista, por meio do aumento dos gastos públicos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no valor de R$ 100 milhões, produz a mesma expansão da demanda agregada que uma ampliação dos gastos com programas de transferência do governo federal, do mesmo montante.

Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens seguintes.

A administração pública das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes está obrigada a elaborar o plano diretor do município a ser submetido e aprovado pela Câmara Municipal. A exigência ampara-se em preceito constitucional e visa orientar a política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens subsequentes.
O procedimento especial previsto no CPP não se aplica a todos os crimes funcionais.

A Internet é formada por inúmeros usuários com interesses diversos; por outro lado, as intranets são criadas em função de necessidades e objetivos comuns. Com relação à segurança da Internet e da intranet, julgue os itens a seguir.

Cookies são pequenos arquivos de texto usados para gravar as configurações de segurança criadas para determinado ambiente de rede, incluindo todas as proteções habilitadas para acesso do Internet Explorer.

Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público da União está legitimado para promover o inquérito civil e a ação civil pública visando proteção do meio ambiente, mas não para defender direitos difusos e coletivos.
Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.

Entre as penas restritivas de direito aplicáveis ao agente que praticou crime ambiental, incluem-se suspensão total de atividade e recolhimento domiciliar.

As questões de economia internacional são cruciais para a compreensão das economias de mercado em um mundo globalizado. Com base nessa análise, julgue os itens subsequentes.

Os limites à especialização de um país na produção de bens para os quais ele possui vantagens comparativas incluem as restrições ao comércio e a existência de custos de oportunidade crescentes.

Ética é (ou diz respeito a) um padrão de conduta de um grupo bem definido, padrão esse que permite aprovar ou desaprovar agentes e suas ações. Acerca desse tema, julgue os itens de 61 a 68.

Considere que Jonas, servidor público, diretor de vendas de uma instituição financeira pública, tenha adquirido cerca de R$ 2.000,00 em ações de uma empresa que, segundo informações antecipadas, no dia seguinte oficializaria uma aliança estratégica, o que dobraria o valor unitário das suas ações. Em apenas um dia, o patrimônio de Jonas teve um aumento de R$ 2.000,00. Nesse caso, Jonas deve comunicar imediatamente à Comissão de Ética Pública (CEP) as alterações ocorridas em seu patrimônio.

Com relação à biologia da conservação, julgue os itens seguintes.

A maior causa da perda de diversidade do bioma mata atlântica é a explosão populacional de espécies exóticas seguida da perda e da fragmentação de habitat em decorrência do desmatamento.

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo.

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, julgue os itens subsequentes.

O juiz confirmará o recebimento da denúncia se a resposta preliminar apresentada não for instruída com documentos.

Mata ciliar é a cobertura vegetal localizada às margens de nascentes e cursos d’água, tendo sua conservação justificada pelos inúmeros benefícios por ela trazidos ao ecossistema. A sua ação está ligada à proteção das margens de rios, lagos, igarapés, cursos de água e nascentes contra desbarrancamentos e assoreamentos; ao controle de aporte de nutrientes, de produtos químicos tóxicos e de outros sedimentos aos cursos d’água. A esse respeito e de acordo com a legislação vigente no Brasil, julgue os itens a seguir.

As áreas de preservação permanente previstas na legislação para as nascentes são aplicáveis unicamente aos casos de nascentes perenes e nos chamados olhos d’água, qualquer que seja a sua situação topográfica, em um raio mínimo de 50 m de largura.

Julgue os itens de 99 a 104 acerca dos pacotes de software e arquitetura para bibliotecas digitais.

Pacotes de software que possuem a funcionalidade de configuração dos procedimentos de indexação apresentam a vantagem de fornecer ao usuário final a facilidade de selecionar os metadados indexados que deseja utilizar na estratégia de busca.

A Constituição Federal de 1988 (CF), bem como as que a antecederam, é precedida de preâmbulo, que tem um conteúdo etimológico revelado como “o que está na entrada”, “pórtico”, “algo que vem antes”, em razão da união do prefixo pre e do verbo ambulare, da língua latina. Por outro lado, tem-se, ao final do texto constitucional, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que, como o próprio nome já mostra, representa algo efêmero, momentâneo, temporário, possibilitando passagem de uma ordem constitucional a outra. Julgue os seguintes itens, que versam acerca do preâmbulo constitucional e do ADCT, considerando a jurisprudência do STF.

O preâmbulo, por estar na parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional.
Acerca dos atos ilícitos civis, do abuso de direito, da responsabilidade civil e da cláusula penal compensatória, julgue os itens a seguir.

Se ocorrer o inadimplemento imputável e culposo de um negócio jurídico, o credor pode optar entre demandar pela reparação do dano ou, então, pedir diretamente a importância prefixada na cláusula penal, que corresponde às perdas e aos danos estipulados.

Pelas experiências anteriores, um engenheiro calcula que, para cavar o túnel de um viaduto, 100 operários igualmente eficientes deverão trabalhar durante 14 dias. Nessa situação, julgue os itens subsequentes.

Se, para realizar o trabalho, o engenheiro dispuser de 20 dias, então ele necessitará de menos de 68 desses operários.

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