Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
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Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Acerca do Internet Explorer (IE) 7.0, assinale a opção correta.
Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.
Julgue os itens abaixo, relativos a prova e suas limitações constitucionais.
I As provas ilegítimas são aquelas obtidas ou introduzidas no processo com violação de regras de natureza processual, a exemplo da oitiva de testemunha proibida de depor.
II O Código de Processo Penal estabelece que a prova da alegação incumbe a quem a fizer. Assim, não pode o juiz, no curso da instrução, determinar, de ofício, diligências com relação à prova dos fatos.
III Vigora, no processo penal brasileiro, o sistema da prova legal ou da certeza moral do legislador, em que a lei atribui a cada prova determinado valor, não podendo o juiz desvincular-se de tais parâmetros para o julgamento da causa.
IV No processo penal, os fatos incontroversos, admitidos ou aceitos pelas partes, precisam ser provados, uma vez que, vigorando o princípio da verdade real, é vedado ao juiz tomar como verdadeiros os fatos apenas porque as partes o admitiram.
V As provas obtidas com violação de domicílio serão aceitas no processo em desfavor do réu, somente quando forem o único meio de assegurar a verdade real, princípio norteador do processo penal.
Estão certos apenas os itens
A respeito da lei que dispõe sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.
Um requisito que merece especial cuidado no projeto de um prédio novo é o que diz respeito à acessibilidade das pessoas, pois condiciona alguns projetos complementares como o dos elevadores. A respeito das características que os elevadores destinados ao transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais devem possuir, assinale a opção correta.
Considerando que seis partidos políticos, PMDB, DEM, PTB, PDT, PT e PPS participem de uma eleição municipal na qual PMDB, DEM e PSB estejam coligados nas eleições para prefeito, e PDT, PT e PPS componham outra coligação também para prefeito, assinale a opção correta quanto à situação legal das eleições para vereador.
No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.
A respeito da jurisdição, da prova no âmbito do processo penal e dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.
Com relação ao alistamento eleitoral e aos crimes eleitorais, assinale a opção incorreta.
Julgue os itens seguintes, relativos ao processo penal.
I No processo penal, não há prazo convencional, não podendo o prazo legal ou judicial ser ajustado ou sequer prorrogado por vontade das partes.
II A citação, no processo penal, completa a instância, ou seja, a relação jurídica processual; todavia não tem como efeito a interrupção do prazo prescricional, o que ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa e, depois disso, com a pronúncia ou com a sentença condenatória recorrível.
III Com a edição da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas passaram a ser de ação penal privada, sendo a sua propositura de iniciativa exclusiva do ofendido.
IV O estabelecimento da competência funcional originária dos tribunais, para o processo e o julgamento de determinadas pessoas, em razão da denominada prerrogativa de função, consubstancia exceção ao princípio do juiz natural.
V A doutrina e a jurisprudência dominantes no direito pátrio preconizam a admissibilidade processual das provas colhidas com infração a normas do direito material, quando constituírem o único elemento probatório capaz de sustentar a condenação do réu.
Estão certos apenas os itens
Provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido o cargo público, com a designação de seu titular. As formas legítimas de provimento em cargo público não incluem a
Josué teve os seus direitos políticos suspensos mediante decisão judicial. Posteriormente, sua condição foi alterada e ele pretendeu novo alistamento eleitoral.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com relação às topologias empregadas em redes locais, assinale a opção incorreta.
Com respeito aos crimes de abuso de autoridade e contra as finanças públicas, assinale a opção correta.
Julgue os itens subsequentes, relativos a conceitos de arquivologia.
I Arquivo é o conjunto de material, em sua maioria impresso, disposto ordenadamente para estudo, pesquisa e consulta.
II Os documentos de arquivo existem em vários exemplares, não tendo limitação quanto ao número de cópias.
III Os documentos textuais, audiovisuais e cartográficos são gêneros documentais encontrados nos arquivos.
IV A significação do acervo documental arquivístico independe da relação que os documentos estabelecem entre si.
V O método de classificação dos arquivos exige conhecimento a respeito da relação entre as unidades, a organização e o funcionamento dos órgãos.
Estão certos apenas os itens
São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Assinale a opção incorreta a respeito aos servidores públicos.
A respeito das normas para licitações e contratos da administração pública, estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
A execução de uma obra civil requer diversos insumos, cujo controle pode ser feito por meio da classificação ABC, também conhecida como curva ABC. Essa ferramenta de controle
Julgue os próximos itens, relativos às eleições e à celebração de coligações.
I É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional entre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
II Os partidos integrantes da coligação devem designar dois delegados para tratar dos interesses e representar a coligação, no que se refere ao processo eleitoral.
III As eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do DF, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador ocorrem, simultaneamente, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.
IV Na propaganda para eleições majoritária e proporcional, a coligação deve usar, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
V Uma coligação deve ter denominação própria, que pode ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político, no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ela funcionar como um só partido no relacionamento com a justiça eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.
Estão certos apenas os itens