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Nada por aqui
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
A transitoriedade do exercício da função pública impossibilita a aplicação das regras relacionadas a improbidade administrativa.
Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A competência para julgar Tales será de um dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Fortaleza.
A respeito da receita e da despesa públicas, julgue o item a seguir.
A classificação da receita pública por fonte de recursos indica a esfera de governo que deu origem à receita, evidenciando se o recurso é federal, estadual ou municipal e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.
No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
Cargos, empregos e funções públicas devem ser exercidos por brasileiros que preencham as condições estabelecidas em lei, contudo, na forma da lei, há possibilidade de acesso para os estrangeiros.
É adequado o uso da forma Fortaleza, 8 de março de 2020. alinhada à margem direita da página em um documento no padrão ofício expedido na referida data na cidade de Fortaleza – CE.
Evandro trabalha na Procuradoria Geral do Estado do Ceará e precisa montar um gráfico baseado nas informações abaixo:
Das mais de 8 milhões de pessoas que vivem no Ceará, 75% delas residem em áreas urbanas e o restante da população vive na zona rural. (Fonte: Ipece)
Para criar um gráfico usando o LibreOffice Calc 4.0, Evandro deve criar uma nova planilha, inserir os dados e títulos das colunas, calcular os valores a partir dos percentuais, selecionar os títulos com os dados e selecionar
Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete
Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
O afastamento de servidor, por até dois dias, devido ao falecimento de seu cunhado será considerado como efetivo exercício para fins de tempo de serviço.
Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.
Conforme a Lei de Acesso à Informação, informação pessoal é aquela mantida temporariamente sob sigilo, por motivo de segurança da sociedade e do Estado.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito de reparação por dano material ou moral em caso de violação.
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
Membro do Ministério Público obtém vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo.
Julgue o item a seguir, a respeito de governabilidade e governança e mudanças institucionais no âmbito do Estado.
Governabilidade refere-se ao conjunto de elementos que determinam a capacidade de gestão da administração pública, baseando-se, portanto, no conceito de efetividade.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O crime de estupro não admite retratação nem perdão pela vítima, cabendo ao Ministério Público oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, estando Tales preso.
Julgue o item subsequente, no que se refere à evolução da administração pública no Brasil, ao modelo de gestão e excelência nos serviços públicos, bem como às convergências e divergências entre gestão pública e privada.
A excelência dos serviços públicos pode ser mensurada e aprimorada a partir da avaliação dos resultados obtidos nas ações dos órgãos administrados pelo governo.
Julgue o item subsequente, no que se refere à evolução da administração pública no Brasil, ao modelo de gestão e excelência nos serviços públicos, bem como às convergências e divergências entre gestão pública e privada.
A reforma gerencial ocorrida na administração pública a partir de 1995 possibilitou a seleção de servidores com alta qualidade profissional, favorecendo a busca pela eficiência do Estado.
A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício somente poderão ser iniciados após sua prévia inclusão no PPA.
A respeito da reforma do serviço civil e da reforma do aparelho do Estado, julgue o seguinte item.
A profissionalização do serviço público deve ser fundamentada na rigidez típica das carreiras burocráticas.