Questões de Concursos do órgão MPE CE com Gabarito (Comentado)

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelo procurador-geral de justiça, pelo corregedor de justiça e pelos dez procuradores de justiça mais antigos na classe.

Certo

Errado

a posteriori dos resultados devem ser extremamente severos.

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

Compete à Corregedoria-Geral deliberar sobre realização de sindicância ou processo administrativo-disciplinar contra membro do Ministério Público.

Certo

Errado

Sobre mandado de segurança, é correto afirmar:

O direito de impetrar mandado de segurança não está sujeito a prazo.

É defesa a concessão de liminar em mandado de segurança.

Proferida sentença, em mandado de segurança, estende- se à autoridade coatora o direito de recorrer.

A sentença que concede o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

A sentença que denega mandado de segurança, sem decidir o mérito, impede que o requerente pleiteie seus direitos por meio de ação própria.

Ana, servidora do MP/CE, aproveitou-se do acesso que sua função pública lhe permitia para se apropriar de valores do órgão. Durante o inquérito policial, preocupada com eventual condenação, Ana ofereceu vantagem pecuniária a uma amiga que não exerce função pública, para prestar depoimento falso em seu favor, a qual assim o fez.

Nessa situação hipotética,

Ana estará sujeita a pena privativa de liberdade, que poderá ser cumprida tanto em regime fechado quanto em regime aberto.

Certo

Errado

Acerca da dimensão investigativa no serviço social, dos processos de planejamento, da intervenção, de planos, programas, projetos, assessoria, consultoria e supervisão profissional, julgue o item a seguir.

Implantação é o momento em que se efetua o que foi planejado, dentro dos espaços e dos prazos definidos.

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional do controle da Administração Pública:

I. O controle externo da Administração Pública, na esfera federal, compete ao Congresso Nacional, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competências próprias de fiscalização, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

II. A ação popular e o direito de petição são instrumentos de que dispõe qualquer cidadão para desencadear o controle de atos da Administração que, respectivamente, sejam ofensivos à moralidade administrativa ou configurem abuso de poder.

III. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Está correto o que se afirma em

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou substitutivo ao projeto. A seguir, a Câmara rejeitou o substitutivo do Senado. Com isso, o texto inicialmente aprovado pela Câmara seguiu à sanção presidencial. Neste contexto, conforme a Constituição de 1988 (e sua compreensão jurisprudencial),

a matéria aprovada em nível parlamentar segue à sanção ou veto do Presidente da República já sob a forma de lei.

, em razão do que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir a observância ou não do princípio bicameral.

a Casa iniciadora do processo legislativo não pode fazer a sua vontade prevalecer sobre a vontade da Casa revisora, sob pena de vulneração do princípio bicameral, essencial ao Direito Constitucional brasileiro vigente.

o substitutivo nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial, em razão do que a aprovação de substitutivo pelo Senado não equivale à rejeição do projeto.

o eventual veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, reunidos em sessão unicameral.

Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.

A remoção de servidor do Ministério Público do Estado do Ceará, realizada de ofício e no interesse da administração pública, está condicionada à existência de vagas na unidade para a qual o servidor será removido.

Certo

Errado

A pobreza é parte de nossa experiência diária. Os impactos destrutivos das transformações em andamento no capitalismo contemporâneo vão deixando suas marcas sobre a população empobrecida: o aviltamento do trabalho, o desemprego, os empregados de modo precário e intermitente, os que se tornaram não empregáveis e supérfluos, a debilidade da saúde, o desconforto da moradia precária e insalubre, a alimentação insuficiente, a fome, a fadiga, a ignorância, a resignação, a revolta, a tensão e o medo são sinais que muitas vezes anunciam os limites da condição de vida dos excluídos e subalternizados na sociedade.

Maria Carmelita Yazbek. Classes subalternas e

assistência social. 9.ª ed. São Paulo: Cortez, 2009.

Tendo o texto anterior como referência inicial e considerando as diferentes expressões da questão social e suas formas de enfrentamento pelo serviço social, bem como o conceito de cidadania, julgue o item subsecutivo.

Os direitos, assim como a cidadania, são concedidos a partir da correlação de forças dos blocos sociais existentes, sendo sua instituição suficiente para que sejam garantidos e respeitados.

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.

A repreensão é uma forma de punição administrativa aplicada em caráter primário ao servidor que cometer falta leve, não sendo cominável com qualquer outro tipo de sanção.

Certo

Errado

A respeito de aspectos da gestão de pessoas, julgue o item seguinte.

Para favorecer o alcance de resultados em um sistema organizacional, é necessário que o conjunto de recursos organizacionais, o capital humano e o capital social sejam capazes de satisfazer as demandas habituais e as expectativas das pessoas.

Certo

Errado

Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.

Aumento de remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará depende de autorização por lei de iniciativa exclusiva do governador do estado.

Certo

Errado

Bento, servidor público, responsável pela condução de determinado processo administrativo, ao constatar a identidade da parte interessada no processo, Ana, descobre que está litigando judicialmente justamente com o esposo de Ana. Nesse caso e nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

embora seja hipótese de suspeição, poderá atuar normalmente no processo, desde que não profira decisão.

não há qualquer impedimento para que Bento atue no mencionado processo administrativo, inclusive proferindo decisão.

embora seja hipótese de impedimento, poderá atuar normalmente no processo, desde que não profira decisão.

deverá abster-se de atuar, haja vista estar presente hipótese de impedimento.

deverá abster-se de atuar, haja vista estar presente hipótese de suspeição.

A respeito da reforma do serviço civil e da reforma do aparelho do Estado, julgue o seguinte item.

Com a diminuição da amplitude de remuneração de funcionários públicos concursados, a motivação desses funcionários passou a ser, cada vez mais, a ocupação de cargos de comissão.

Certo

Errado

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Os analfabetos não podem registrar-se como eleitores.

Certo

Errado

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.

os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.

o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.

a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.

a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

Determinado estado da Federação tem, a receber, o valor de um aluguel devido ao tesouro estadual, vencido e não pago no prazo legal. A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. O valor dessa dívida deverá ser inscrito na dívida ativa estadual.

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público pelos atos causados por seus agentes é objetiva, enquanto a responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva.

Certo

Errado

Julgue o próximo item, com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).

Os assuntos objetos dos expedientes oficiais devem ser tratados de forma estritamente impessoal, uma vez que a redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos.

Certo

Errado

Questões de Concursos

Q858244•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q855967•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Q854601•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q264529•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança•
FCC•
MPE CE•
Técnico Ministerial

Q857984•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q844735•
Serviço Social•
Planejamento e Orçamento Governamental•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Serviço Social•
2020

Q236230•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q439241•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q856778•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Q840745•
Serviço Social•
Políticas Sociais•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Serviço Social•
2020

Q856437•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q855979•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q853208•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q265084•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
FCC•
MPE CE•
Técnico Ministerial

Q857529•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Q854723•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q855795•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Q673139•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Q858318•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q856600•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q858244•Não definido•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q855967•Não definido•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Analista Ministerial Administração•2020

Q854601•Não definido•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q264529•Direito Processual Civil•Mandado de Segurança•FCC•MPE CE•Técnico Ministerial

Q857984•Não definido•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q844735•Serviço Social•Planejamento e Orçamento Governamental•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Analista Ministerial Serviço Social•2020

Q236230•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q439241•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q856778•Não definido•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Analista Ministerial Administração•2020

Q840745•Serviço Social•Políticas Sociais•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Analista Ministerial Serviço Social•2020

Q856437•Não definido•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q855979•Não definido•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q853208•Não definido•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q265084•Direito Administrativo•Processo Administrativo Lei 9784 99•FCC•MPE CE•Técnico Ministerial

Q857529•Não definido•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Analista Ministerial Administração•2020

Q854723•Não definido•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q855795•Direito Processual Penal•Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Promotor de Justiça de Entrância Inicial•2020

Q673139•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Analista Ministerial Administração•2020

Q858318•Não definido•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q856600•Não definido•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Técnico Ministerial•2020

Q858244•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q855967•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Q854601•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q264529•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança•
FCC•
MPE CE•
Técnico Ministerial

Q857984•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q844735•
Serviço Social•
Planejamento e Orçamento Governamental•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Serviço Social•
2020

Q236230•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q439241•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q856778•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Q840745•
Serviço Social•
Políticas Sociais•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Serviço Social•
2020

Q856437•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q855979•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q853208•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q265084•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
FCC•
MPE CE•
Técnico Ministerial

Q857529•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Q854723•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q855795•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Q673139•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Q858318•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Q856600•
Não definido•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020