Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

Gabarito: b)

A alternativa correta é a letra b). De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher têm competência cível e criminal para as causas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. No entanto, conforme o artigo 14 da referida lei, esses juizados não têm competência para processar e julgar ações de partilha de bens do casal, dissolução de casamento ou de união estável, que devem ser processadas e julgadas pelos juízos cíveis competentes, exceto quando a urgência decorrente da violência doméstica justificar a competência dos juizados para as medidas protetivas de urgência.

As demais alternativas estão incorretas:
a) Os juizados de violência doméstica e familiar têm competência para julgar ação de dissolução de união estável quando há medidas protetivas de urgência necessárias.
c) A competência do juizado do domicílio ou da residência da ofendida não é absoluta, pois pode ser alterada conforme as circunstâncias do caso.
d) A ofendida nunca deve entregar intimação ao agressor, pois isso pode colocá-la em risco.
e) A competência da ação de divórcio não é automaticamente declinada para outro juízo em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento da ação; depende das circunstâncias específicas e da necessidade de medidas protetivas de urgência.