Questões de Concursos

Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Ao município compete instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores, repassando ao estado 50% do produto da arrecadação.

Com relação às normas referentes aos pedidos de recurso de decisão de perícia médica, segundo as normas do INSS, julgue os itens subseqüentes.

O recurso, em primeira instância, será julgado pela junta médica oficial estadual.

Acerca da definição de aluguéis de imóveis locados, consoante a legislação vigente, julgue os itens subseqüentes.

Tratando-se de sublocação, no caso específico das habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao do valor da locação.

Considerando a Portaria MPAS n.o 4.858/1998, julgue os itens a seguir, relativos à contabilidade.

As benfeitorias realizadas em imóveis de terceiros são registradas no ativo permanente diferido e devem ser amortizadas de acordo com o prazo de locação.

Julgue os itens a seguir.

A avaliação do risco ocupacional é tarefa interdisciplinar que engloba profissionais de vários campos do conhecimento, com ênfase tanto no campo tecnológico quanto no humanístico.

Julgue os itens que se seguem, relativos às normas de procedimentos contábeis no âmbito das normas gerais de contabilidade das EFPPs, nos termos da Portaria MPAS n.º 4.858/1998.

Constitui objetivo das normas de procedimentos contábeis, entre outros, propiciar aos profissionais de contabilidade e aos demais usuários da planificação contábil padrão as condições necessárias ao perfeito entendimento e à eficaz aplicação do plano de contas.

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.

Em obediência ao princípio constitucional da legalidade, o CRP deveria ter sido instituído por lei federal, já que cria uma obrigação para os estados, o Distrito Federal e os municípios em apresentá-lo aos órgãos ou entidades federais responsáveis pela liberação de recursos voluntários, celebração de contratos, convênios e demais ajustes.

Determinada associação médica, sediada no estado de Minas Gerais e não-contribuinte do ICMS, importou vários equipamentos destinados ao seu ativo fixo, para possibilitar a ampliação de suas instalações, com desembaraço aduaneiro realizado no porto de Santos – SP.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Ainda que não seja contribuinte do ICMS, a sociedade deverá recolher tal tributo aos cofres públicos.

A partir da Emenda Constitucional (EC) n.º 36/2002, o setor da comunicação social no Brasil passou a contar com a participação de capital estrangeiro. A respeito das alterações provocadas no setor por essa EC, julgue os itens seguintes.

O capital estrangeiro poderá participar com até 70% no capital de empresa de radiodifusão nacional. Nesse caso, a empresa deverá apresentar, regularmente, ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional relatório contendo o conteúdo da programação oferecida à sociedade brasileira.

Além do caso de conta-salário, situação em que o banco não pode cobrar nenhuma tarifa, existem serviços que os bancos devem prestar gratuitamente. Esses serviços incluem

devolução de cheques pelo serviço de compensação de cheques e outros papéis, em qualquer situação.

Arnaldo, solteiro, e Catarina, divorciada com 3 filhos de seu casamento desfeito, viveram em união estável durante 25 anos. Da união de ambos advieram dois filhos, ambos maiores e capazes. Durante a união estável do casal foram adquiridos com esforço comum dos companheiros, no mês de janeiro de 1997, o apartamento onde residia o casal e um automóvel. Arnaldo possuía uma gleba de terra rural recebida durante o período em que convivia com Catarina, por herança de seus pais. Arnaldo veio a falecer em 12/12/2001, sem deixar testamento, ou qualquer outra disposição de última vontade, tendo seus filhos requerido a abertura de inventário.

Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os seguintes itens.

O apartamento e o carro deverão ser partilhados em 50% para a companheira e o restante em partes iguais para os filhos do casal, nada cabendo aos três filhos de Catarina, frutos de seu casamento desfeito.

Um intenso processo de mediação caracteriza as novas políticas de RH das empresas hipermodernas. Julgue os itens que se seguem, acerca dessas políticas.

Essas políticas são alvo de inúmeras críticas, visto que exigem, de um lado, que o empregado tenha atitudes individualistas e a ânsia pelo sucesso pessoal e, de outro, que ele tenha atitudes coletivistas para trabalhar em equipe e aderir à cultura da empresa.

Um dos principais papéis do atuário consiste em colaborar no desenho do plano previdenciário. Dirigentes de um regime próprio de previdência social discutem a adoção de determinados critérios. De acordo com a legislação e as determinações constitucionais hoje vigentes, esses critérios incluem

estabelecer um plano de benefício definido até o teto de regime geral de previdência social e outro de contribuição definida para remunerações acima desse teto.

Acerca da organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

É permitida a realização de convênio entre os estados para pagamento de benefícios previdenciários.

No que se refere à análise da administração de RH em um contexto global, julgue os seguintes itens.

Um dos objetivos da administração de RH é formar, desenvolver e apoiar uma melhor comunicação na organização, encorajando a comunicação aberta, com exceção da relação entre supervisor e seus subordinados.

O domínio de técnicas, métodos e ferramentas que conduzem o projeto de sistemas de software ao resultado esperado é uma exigência para a evolução profissional. O Software Engineering Institute (SEI) constatou que o principal problema que aflige as organizações de software é gerencial. Acerca dos conhecimentos da gerência de projetos, julgue os itens que se seguem.

O gerenciamento de projeto inclui práticas gerenciais como planejamento estratégico e qualidade total.

Acerca dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

A despeito do princípio da isonomia, uma empresa pode estabelecer, com base no direito constitucional e no seu próprio regimento, distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual.

Debênture é um título de crédito representativo de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a instituição emissora, nas condições constantes da escritura de emissão. Com relação aos diferentes tipos de debêntures, julgue os itens seguintes.

As debêntures permutáveis são aquelas que permitem aos seus detentores, independentemente de quaisquer prazos e condições, a troca de seus títulos por ações de empresa que não seja a própria emissora das debêntures.

Ainda considerando o processo civil, julgue os itens subseqüentes.

Se, antes da citação do réu, o juiz indeferir a inicial por considerá-la inepta, caberá recurso de agravo de instrumento para o tribunal, não se procedendo à intimação do demandado para responder ao recurso.

Com relação ainda à contabilidade de EFPPs, julgue os itens a seguir, tendo como como base a Portaria MPAS n.o 4.858/98.

Em reservas técnicas, é registrado o valor atual do total das reservas matemáticas, de acordo com a nota técnica atuarial, incluindo benefícios concedidos e a conceder e reservas a amortizar, calculado com base nos planos de benefícios aprovados pela Secretaria de Previdência Complementar.