Questões de Concursos

Julgue os itens seguintes, relativos a conceitos basilares do direito previdenciário brasileiro.

Os segurados são os beneficiários que contribuem para a previdência social, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas.

Entre os formadores de opinião daquilo que hoje se denomina de Teoria Comportamental da Administração está Frederick Herzberg, que formulou a teoria dos dois fatores, para melhor explicar o comportamento das pessoas em situações de trabalho. Segundo essa teoria, os fatores motivacionais incluem

a possibilidade de progresso profissional.

A Resolução n.o 2.652/1999 do Banco Central do Brasil (BACEN), que dispõe acerca das aplicações dos recursos dos fundos com finalidade previdenciária, veda

a utilização de recursos de fundos com finalidade previdenciária em gastos de qualquer natureza com a manutenção de bens móveis e imóveis a eles vinculados.

Considerando uma determinada indústria que produz e vende à vista 100.000 unidades por mês de um produto, com custo variável unitário de R$ 0,20 e custo fixo mensal de R$ 100.000, julgue os itens subseqüentes.

O custo fixo mensal pode ser visto como um custo de capacidade e os custos variáveis podem compreender matéria prima e mão-de-obra.

Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.

Se ocorrer a extinção do regime próprio de previdência de um ente federativo, este assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos, bem como terá que conceder todos os benefícios cujos requisitos tenham sido implementados durante a existência do regime próprio.

Após regular celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal, cumpridas as demais formalidades exigidas, o governo de um estado da federação editou lei concedendo anistia de ICMS às infrações cometidas anteriormente à vigência da mesma, estabelecendo prazo para pagamento, de forma parcelada, a ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa. Os sócios-gerentes da XYZ Companhia Ltda. interessaram-se nos incentivos concedidos, tendo em vista a possibilidade de regularizar a situação da empresa junto ao fisco, que lhe executava crédito decorrente de dois autos de infração lavrados e devidamente inscritos em dívida ativa referente ao mencionado tributo: o primeiro, devido ao lançamento, na via destinada ao contador, de valor bastante inferior ao da venda efetivamente realizada (nota fiscal calçada); o segundo, por ter a empresa retido tributo referente a substituição tributária e não o ter repassado aos cofres públicos (omissão de recolhimento). A autoridade administrativa concedeu os benefícios, para o que, por negligência, dado o volume de requerimentos, não exigiu prova nem examinou a origem dos débitos.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens abaixo.

Revogada a anistia, uma vez apurado que o beneficiário não satisfazia às condições, o crédito será cobrado acrescido de juros de mora, com imposição de penalidade.

Acerca da definição de aluguéis de imóveis locados, consoante a legislação vigente, julgue os itens subseqüentes.

Não havendo acordo, o locador ou o locatário, somente após dez anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos elementos do demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência social.

O saldo financeiro do regime próprio de previdência social corresponde ao valor total dos recursos em contas-correntes e investimentos existentes em instituições financeiras e em fundos de investimentos financeiros no primeiro dia útil do mês informado no demonstrativo.

Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo

precisará, no caso de aposentadoria por idade, cumpridos os requisitos relativos ao tempo de efetivo exercício no serviço público e ao cargo que ocupa, ter, se homem, idade mínima de 65 e, se mulher, idade mínima de sessenta anos de idade.

Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.

O princípio constitucional da anterioridade consiste na proibição de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

Considerando a relação R={A,B,C,D,E,F,G,H,I,J} e o conjunto de dependências funcionais F={{A,B}->{C}, {B,D}->{E,F},{A,D}->{G,H}, A->{I}, H->{J}}, julgue os seguintes itens.

A segunda forma normal (2FN) é {A,B,C} {B,D,E} {A,D,G} {A,I} {H,J}.

Acerca da compensação financeira, julgue os seguintes itens.

O tempo de contribuição concomitante não será objeto de compensação financeira entre os regimes de previdência.

Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.

Sendo peculiar ao direito tributário a proibição de que a União institua tributo desuniforme em todo o território nacional, a concessão, pela União, de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diversas regiões do país fere o princípio da uniformidade.

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Um servidor, que ingressou no serviço público em 20/1/2000 e exerceu durante toda sua vida laboral somente a atividade de professor no ensino fundamental, ao completar sessenta anos de idade terá direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição concedida pelo regime próprio de previdência social ao qual estiver vinculado.

Ainda à luz das normas brasileiras de contabilidade, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Em 1.º/9/2001, a empresa comercial Aliança Ltda. desembolsou, para pagamento de prêmio de seguro, R$ 7.272,00, referentes à cobertura de riscos contra incêndios durante os próximos três anos, a partir da data do pagamento.

Nessa situação, considerando que os registros contábeis tenham obedecido aos princípios fundamentais de contabilidade, a conta despesas antecipadas de seguros apresentará um saldo de R$ 4.040,00 em 31/12/2002.

A comissão de representantes é o órgão fiscalizador da incorporação. Em uma incorporação em que a construção do edifício é submetida ao regime de administração ou a preço de custo, a comissão de representantes assume importância de maior relevo, atribuindo-lhe a lei diversos poderes, que devem ser exercidos de acordo com o que, a esse respeito, dispuser o contrato. Os poderes conferidos pela lei à comissão de representantes incluem

fiscalizar a arrecadação das contribuições devidas ao condomínio pelos condôminos contratantes da construção, assessorando o construtor na aplicação das penalidades previstas em contrato, nos casos em que ocorrerem atrasos, e, nos casos de inadimplência, tomar a iniciativa de levar a unidade a leilão, na forma prevista em lei.

Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.

Constitui obrigação dos regimes próprios o encaminhamento a cada trimestre do demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e da despesa previdenciárias do período, devendo ser entregue até trinta dias após o encerramento do trimestre.

Com relação ainda à contabilidade de EFPPs, julgue os itens a seguir, tendo como como base a Portaria MPAS n.o 4.858/98.

O produto da reavaliação positiva ou negativa de um imóvel será contabilizado no ativo, em contrapartida à conta de resultado, em parcela única, incorporando-se ao valor do imóvel para efeito de futuras depreciações em função da nova vida útil fixada pelo perito no último laudo de reavaliação, formalmente aprovado pelo(s) órgão(s) deliberativo(s) da entidade.

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.

A concessão, pelo município de Chapecó, de aposentadoria compulsória com critério distinto do regime geral de previdência social não impedirá que a Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social emita o CRP sob o argumento de que o município concede benefício previdenciário distinto dos previstos no regime geral de previdência social.

Considerando as definições e os conceitos estabelecidos pelo CTB, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um lanterneiro, após arrematar um ônibus em um leilão, fez adaptações no interior do veículo, tornando-o mais confortável, mas reduzindo sua capacidade para apenas 25 passageiros.

Nessa situação, embora tenha reduzido a capacidade de seu veículo, o lanterneiro continuará sendo proprietário de um ônibus.