Questões de Concursos

A Lei n.o 6.385/1976, que criou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e a Lei n.º 6.404/1976, conhecida por Lei das Sociedades por Ações, disciplinaram o funcionamento do mercado de valores mobiliários e a atuação de seus participantes, quais sejam, as companhias abertas, os intermediários financeiros e os investidores, além de outros cuja atividade gira em torno desse universo principal. A CVM tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado. Compete à CVM disciplinar o(a)

registro de distribuições de valores mobiliários.

Acerca de auditoria, julgue os itens que se seguem.

Se um auditor for contratado após o encerramento do exercício e não conseguir firmar opinião acerca da existência física de estoques, deverá sempre ser aplicado o parecer com abstenção de opinião.

Julgue os itens abaixo.

Apenas aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo comissionado nomeados após a aprovação da EC n.o 20/1998 se exigirá a vinculação ao RGPS. Aos anteriormente nomeados facultarse- á permanecerem vinculados ao regime vigente à época de sua nomeação.

Com relação às normas referentes aos pedidos de recurso de decisão de perícia médica, segundo as normas do INSS, julgue os itens subseqüentes.

Não caberá recurso contra indeferimento do pedido de reconsideração de alta médica.

Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República proíbe, no caso de aposentadoria de servidor público, a fixação de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Com relação aos direitos das obrigações e seus efeitos e capacidade, julgue os itens abaixo.

É válida a doação feita por mandatário, embora não explicitado no instrumento público de mandato o poder de doar, constando apenas cláusula genérica relativa à alienação.

Consoante a Resolução n.o 2.652/1999 do BACEN, os fundos com finalidade previdenciária devem ter presentes em suas aplicações as condições de

trava de segurança contra variações cambiais (hedge).

Em relação aos diferentes tipos de ativos financeiros, julgue os itens abaixo.

De acordo com o estatuto dos fundos de ações fechados, o cotista investe por um prazo determinado e só pode resgatar a aplicação no final do período, a menos que consiga repassar suas cotas para outros investidores, por meio de transações nas bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.

Acerca do ICMS, julgue os itens abaixo.

O ICMS incidirá sobre a mercadoria importada do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo o imposto onde estiver situado o domicílio do estabelecimento do destinatário da mercadoria.

A respeito das contribuições previdenciárias, julgue os itens abaixo.

Um servidor ocupante de cargo em comissão no estado do Paraná, oriundo da administração pública de um município que não possua regime próprio de previdência para seus servidores, terá sua contribuição destinada ao INSS.

Derivativos são instrumentos financeiros cujas estruturas e valores existem como referência a outros ativos, dos quais dependem, tais como valores mobiliários, dinheiro, mercadorias, ou seus preços. A propósito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Derivativos são extensivamente usados como trava de risco (hedge) relativo a variações de taxas de juros e a oscilações de taxas cambiais, mas podem também ser usados para várias outras finalidades.

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Em decorrência das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, foi definido como obrigatório o caráter contributivo do regime previdenciário dos servidores, e não foi prevista exceção a tal regra no sentido de permitir a concessão da isenção de contribuição.

A respeito dos sistemas de liquidação e custódia de títulos, julgue os itens a seguir.

O fato de os títulos públicos poderem ser negociados pelo Sistema de Negociações de Títulos Públicos e outros Ativos (SISBEX) - que constitui uma alternativa ao "mercado de balcão organizado", representados pelas mesas de operação de open market - contribui para aumentar a liquidez desses títulos.

Julgue os itens abaixo, de acordo com a Resolução n.º 345, de 27/7/1990, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que dispõe acerca do exercício das atividades de engenharia de avaliações e perícias de engenharia por profissional de nível superior.

Avaliação é a atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento.

Ainda em relação à CETIP, julgue os seguintes itens.

As instituições financeiras utilizam os serviços de custódia da CETIP por meio de contas próprias e contas de administração de custódia de terceiros.

Julgue os itens seguintes, relativos à auditoria interna e independente, ao campo de atuação da auditoria e aos relatórios de recomendação.

A auditoria independente das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer acerca da adequação dessas demonstrações, consoante os princípios fundamentais de contabilidade, as normas brasileiras de contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica.

Texto II – questões 19 e 20

O regime próprio de previdência social do município de Chapecó abrange apenas os servidores titulares de cargo efetivo. Seu saldo financeiro é de R$ 3.000.000,00 e ele possui um órgão deliberativo composto por cinco membros, todos escolhidos e nomeados pelo prefeito, sendo três servidores públicos municipais e duas pessoas da sociedade local. O município de Chapecó celebrou, em 27/11/1995, convênio com o governo do estado de Santa Catarina, visando à concessão, por esse estado, das pensões por morte aos dependentes dos servidores municipais. O regime de previdência municipal presta assistência médica e financeira com os recursos oriundos da respectiva taxa de administração.

 Com base na situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens que se seguem.

Desde que não ultrapasse aos 2% do valor total da remuneração dos servidores municipais, o regime de previdência de Chapecó poderá continuar a prestar assistência médica com os recursos da taxa de administração.

Pela legislação brasileira, o construtor-incorporador está autorizado a prometer a venda de um imóvel que ainda não existe de fato (ou seja, como unidade pronta) nem de direito (isto é, com a construção concluída averbada no cartório de registro de imóveis). Contudo, existe a exigência de que, por meio de documentos, seja demonstrada a real satisfação de alguns requisitos, itens que, por medida de segurança, devem ser minuciosamente verificados pelo comprador. O construtor-incorporador deve comprovar a existência de fato e de direito do(a)

divisão do terreno, tanto das frações ideais correspondentes às unidades autônomas que irão compor o edifício, como do cálculo das áreas - privativa, comum e total - atribuídas a cada uma delas.

Considerando que, eventualmente, motoristas se vêem envolvidos em situações que requerem a prestação de primeiros socorros, julgue os itens subseqüentes.

e fratura no crânio, deve-se deitá-la com a cabeça ligeiramente levantada.

Com relação à contabilidade de EFPPs, segundo a Portaria MPAS n.o 4.858/1998, julgue os itens a seguir.

Constituem taxas anuais de depreciação de EFPPs, a serem aplicadas aos bens do imobilizado, os sistemas de segurança (excluídos veículos) — 10% — e o utilitário (automóvel) — 33%.