Questões de Concursos

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

conceder isenções, anistia ou remissão em relação a impostos federais, estaduais e municipais.

Grupos sociais pobres, no mundo desenvolvido, receberam, a partir do keynesianismo, mecanismo de proteção e garantias de alívio para suas necessidades básicas. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

No Brasil, o controle social das políticas públicas ocorre por meio de conselhos comunitários bem-organizados e eficazes, que alocam recursos públicos recebidos do poder central.

Relativamente à evolução política brasileira, da Era Vargas ao golpe de 1964, tal como citada no texto CG-I, julgue os itens que se seguem.

Ao contrário do ocorrido quando da queda do Império e, ulteriormente, por ocasião do golpe de Estado que derrubou João Goulart, na implantação (1937) e na derrubada (1945) da ditadura getulista — Estado Novo —, foi bastante discreta a participação militar, sem maiores responsabilidades no desfecho dos acontecimentos.

A teoria macroeconômica estuda o comportamento dos grandes agregados econômicos. Utilizando os conceitos básicos dessa teoria, julgue os itens que se seguem.

Considerando que o PIB nominal de 2000 foi superior ao PIB nominal verificado em 1999, é correto concluir que houve aumento da produção nesse período.

A partir da Constituição de 1988, o plano diretor passou a ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No que se refere ao plano diretor e a sua regulamentação na Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade -, julgue os itens abaixo.

A Constituição de 1988 define como obrigatórios os planos diretores para cidades com mais de 20.000 habitantes. O Estatuto da Cidade flexibiliza essa diretriz. De acordo com o Estatuto, o plano diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, mas só é obrigatório para municípios situados em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em áreas de interesse turístico ou em áreas sob influência de empreendimentos de grande impacto ambiental.

Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.

O funcionário público condenado pela prática de crime que implique violação de dever para com a administração pública sofrerá, como efeito automático da condenação, a perda do cargo ou função pública.

O Service Desk de uma instituição do governo atendeu, no mês de outubro de 2008, a um total de 1532 chamados. De acordo com o modelo ITIL (INFORMATION TECHNOLOGY INFRASTRUCTURE LIBRARY, esses chamados incluíram as seguintes informações:

Durante mais de cinqüenta anos, os preços dos produtos essenciais da cadeia produtiva do leite foram tabelados e administrados. Na década passada, com a liberalização dos preços desses produtos, ocorreram mudanças na estrutura produtiva e na organização do mercado. A respeito desse assunto, e com foco no produto leite, julgue os itens que se seguem.

A demanda elástica do leite garante uma permanente expansão do mercado.

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Um bem público de uso especial pode ser desafetado para se transformar em bem público de uso comum.

Observa-se, nos últimos anos, uma significativa expansão do ensino médio no Brasil, tendo em vista a complexidade das relações sociais hoje estabelecidas e os crescentes requisitos do mercado de trabalho. A partir dessa realidade, julgue os itens subseqüentes.

A teoria do capital humano — desenvolvida a partir de resultados de pesquisa que indicavam clara correlação estatística entre níveis de desenvolvimento econômico e escolaridade média da população — atribui à educação papel significativo no processo de crescimento das nações e teve influência direta nos currículos escolares, que passaram a dar ênfase à preparação para o trabalho.

No que se refere às regras relativas à titularidade e à proteção de invenções e modelos de utilidade patenteáveis no Brasil, julgue os itens a seguir.

Se determinada empresa de pesquisa conseguir isolar da natureza parte microscópica de determinado ser vivo, esse produto não poderá ser patenteado.

A respeito das bases institucionais que regem o mercado de trabalho no Brasil, julgue os itens abaixo.

As medidas instituídas pela vigente Constituição incluem a redução do número máximo de horas de trabalho por semana de 48 para 40 horas e a redução do número máximo de horas trabalhadas sem interrupção por dia de oito para quatro horas.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens em seguida.

Nos processos de competência originária dos tribunais regionais do trabalho, o recurso de embargos para o pleno é admissível quando o acórdão recorrido tiver sido proferido por maioria de votos, quando contrariar lei federal ou quando divergir de julgamento similar proferido por outra turma do mesmo tribunal.

As empresas do setor de informática que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) terão direito a redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A redução de IPI inclui a aquisição de matérias-primas e os custos de produção de embalagens empregados na industrialização dos bens incentivados.

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.

A razão primordial da instituição da figura delitiva tributária não é a preservação da ordem, a tranqüilidade da sociedade, mas impingir coação ao contribuinte, para que este possa trazer a sua participação a fim de que as necessidades públicas sejam satisfeitas.

Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.

Julgue os itens abaixo, tendo em vista temas relativos ao atual processo de abertura do mercado brasileiro de óleo e gás, as regulamentações, os desafios regulatórios, a estrutura e o comportamento do setor.

Quanto às experiências paradigmáticas do NPM, julgue os itens a seguir.

A proliferação da contratualização interna pode ser considerada um elemento inovador na linha do NPM na conservadora burocracia pública francesa.

Se emenda constitucional alterar a Constituição da República, estabelecendo que vetos presidenciais somente serão rejeitados por maioria de dois terços dos parlamentares das duas casas, essa modificação incidirá também sobre a rejeição dos vetos em nível estadual e municipal, invalidando regras em contrário constantes de constituições estaduais e de leis orgânicas de municípios.

A concentração econômica decorre da acumulação dos capitais necessários ao desenvolvimento de largas escalas industriais e de novas tecnologias de produto e de processo de produção. Como fenômeno jurídico, a concentração é tratada como um mecanismo de intervenção do Estado no processo econômico. A Lei n.º 8.884/1994 estabelece o controle dos atos de concentração econômica pelo CADE. A política econômica traduzida na referida lei é

contrária a concentrações econômicas, ainda que geradoras de eficiência, se comprometida substancialmente a concorrência.