DCS – Corretagem e Seguros Ltda., se insurge em face da quebra de seu sigilo bancário para averiguação, pela Receita, de sua movimentação financeira. Até a lavratura do auto de infração, que ocorreu em 2000, só havia procedimento administrativo de fiscalização, sem qualquer processo judicial instaurado. Aduz a sociedade empresária que a Lei Complementar n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras, não poderia ter sua aplicação retroativa. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Segundo a Lei Estadual n. 8.437/06, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não constitui Parceria Público-Privada.

II. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.

III. O Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão será criado com o objetivo de viabilizar a implementação de Parcerias Público-Privadas, conferindo-lhe sustentação financeira.

Assinale:

O Estado, ao desconcentrar-se, especializa determinadas funções e atividades administrativas, por meio da criação de órgãos dedicados a atuar de forma específica. Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a doutrina criou a teoria do órgão. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Exemplos de políticas e de procedimentos que uma entidade pode implementar para auxiliar na prevenção e detecção de não conformidade com leis e regulamentos estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Quanto ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.

I. É declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário.

II. Pode ser revisto pela autoridade tributária, desde que haja erro de direito.

III. É constitutivo da obrigação tributária e declaratório do crédito tributário.

IV. É revisto de ofício pela autoridade administrativa quando determinado em lei.

Assinale:

“X” é Deputado Federal representando o Estado “Z”. Com problemas de saúde, sua permanência em Brasília se tornou inviável. Desejando continuar na vida política, consulta seus assessores sobre o número de vagas para Deputado Estadual do Estado “Z”. Em resposta, sua assessoria indica que o número de Deputados Estaduais deve, nos termos da Constituição Federal, corresponder, em princípio, ao

João lançou um dado três vezes seguidas e a soma dos resultados deu 15. O número de maneiras possíveis para a sequência dos três resultados é

No ano de 2013 uma empresa exportadora de grãos, exportou em cada um dos três primeiros meses do ano, 21.000 toneladas de soja. Em cada um dos sete meses seguintes exportou 27.000 toneladas de soja e, em cada um dos dois últimos meses do ano exportou 15.000 toneladas de soja. Em 2013 essa empresa exportou por mês, em média, a quantidade de

Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.

Um Órgão Público realizou a compra de ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. A função, a categoria econômica da despesa e o grupo a que pertence são, respectivamente,

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá _____.

A respeito da Auditoria Independente, analise as afirmativas a seguir. I. A opinião do auditor expressa se as demonstrações contábeis estão apresentadas adequadamente, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro. II. A auditoria conduzida em conformidade com as normas de auditoria e as exigências éticas relevantes capacita o auditor a formar opinião sobre as demonstrações contábeis. III. A auditoria em conformidade com as normas de auditoria é conduzida com base na premissa de que a administração e, quando apropriado, os responsáveis pela governança têm conhecimento de certas responsabilidades que são fundamentais para a condução da auditoria. Assinale:

Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso. No que concerne à revisão anual haverá

A Constituição Federal estabelece que, em determinadas situações, projetos de lei aprovados pelo legislativo devem ser ratificados pela vontade popular. Essas normas realizam o princípio fundamental da

A determinação da materialidade para o planejamento envolve o exercício de julgamento profissional. Aplica-se frequentemente uma porcentagem a um referencial selecionado como ponto de partida para determinar a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo. Os fatores que podem afetar a identificação de referencial apropriado incluem

O Backup é um dos principais procedimentos de segurança adotados pelos usuários dos sistemas informatizados. Nesse contexto, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Três exemplos de dispositivos que podem ser utilizados no backup são um pendrive de 32GB, um DVD/RW de 4,7 GB e um disco rígido de 2 TB. ( ) Restore é o nome dado ao processo de restauração de dados armazenados em subsistemas de discos e/ou biblioteca de fitas em um backup. ( ) o backup é dito incremental ou diferencial quando é realizada a cópia completa com execução diária, semanal e/ou mensal. As afirmativas são, respectivamente,

A segurança na Internet constitui atualmente uma das preocupações dos administradores de redes, pelos danos que as pragas virtuais podem causar. Nesse contexto, analise as descrições a seguir. I. São malwares que necessitam de uma interação do usuário para infectar uma máquina. O exemplo clássico é um anexo de e-mail contendo um código executável malicioso. Se o usuário receber e abrir tal anexo, o malware será executado na máquina. II. São malwares capazes de entrar em uma máquina sem qualquer interação do usuário. O exemplo clássico é o de um usuário que está executando uma aplicação de rede frágil para o qual um atacante pode enviar um malware, que varre a Internet em busca de outros hospedeiros que estejam executando a mesma aplicação de rede vulnerável. Essas descrições definem, respectivamente, os seguintes termos:

Considere o conjunto de todos os números inteiros de três algarismos distintos tais que a diferença entre o algarismo das centenas e o algarismo das dezenas é igual à diferença entre o algarismo das dezenas e o algarismo das unidades. Sejam M e m, respectivamente, o maior e o menor número do conjunto considerado. O valor de M – m é

A companhia Delta Ltda. prestou declarações ao Fisco, com relação a determinado tributo, sujeito ao lançamento por homologação, tal como seria sua obrigação. Emitiu guia de recolhimento e pagou o valor que considerou devido. Entretanto, a Fazenda indeferiu seu pedido de Certidão Negativa de Débito aduzindo que houve pagamento a menor, o que deduziu das declarações prestadas pelo contribuinte comparativamente com as guias recolhidas do tributo. A companhia afirma e é fato incontroverso, que a Fazenda não procedeu ao lançamento de ofício da eventual diferença do tributo a pagar, mas lhe nega o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal. No caso vertente, a solução da lide deve ser