O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos
Questões de Concursos
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Uma sociedade de economia mista da União realizou procedimento licitatório, conforme norma a ela aplicável, para elaboração de projeto executivo e construção da nova sede da empresa. O procedimento foi encerrado com a contratação da construtora vencedora. Durante a execução da obra, o gerente responsável pagou à construtora por etapa ainda não concluída, sob a alegação de que esse pagamento propiciaria o término dos trabalhos em menor prazo. Em fiscalização, equipe do TCU entendeu que o referido pagamento adiantado contrariava as normas aplicáveis à execução do contrato.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta fator que contribui para a melhora do resultado primário.
Uma empresa, ao implementar técnicas e softwares de big data, deu enfoque diferenciado à análise que tem como objetivo mostrar as consequências de determinado evento.
Essa análise é do tipo
No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá
Spam são emails não solicitados, geralmente enviados para um grande número de pessoas; vírus é um programa ou parte de um programa de computador, normalmente malicioso, que se propaga inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas. Acerca das técnicas de antispam e de antivírus, assinale a opção correta.
Considerando o perfil demográfico brasileiro e as condições do mercado de trabalho, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.
II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.
Assinale a opção correta.
O controle externo da administração pública
Em uma economia, em determinado ano, o governo central apresentou, em unidades monetárias (UM), os seguintes resultados fiscais.
• receita total = 100
• transferências por repartição de receita = 20
• despesas com benefícios previdenciários = 40
• despesas com pessoal e encargos sociais = 30
• outras despesas obrigatórias = 20
• despesas discricionárias = 20
• juros nominais = -25
Nesse caso, a necessidade de financiamento do setor público no período é igual a
Considerando o tratamento dado à convalidação dos atos administrativos, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
No modelo IS/LM, em que a taxa de juros é fixada exogenamente pelo governo, aumentar os gastos do governo provocará
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange
Determinada prefeitura decidiu realizar um concurso público para o provimento de vagas para o cargo de professor da rede municipal de ensino, com a finalidade de atenuar os prejuízos decorrentes da grande rotatividade dos professores municipais. O edital, que foi publicado no Diário Oficial, indicava a validade do certame pelo período de cinco anos.
Nesse caso, o edital do concurso
Assinale a característica que não corresponde aos elementos caracterizadores da permissão de serviço público, conforme expresso na legislação pertinente.
A câmara legislativa de determinado estado aprovou, por maioria simples, projeto de lei que estabelece como competência do tribunal de contas estadual a realização de exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
Ao apreciar o referido projeto, o governador desse estado deverá
Ao apreciar o MS 26.210 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de10/10/2008), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário, especificamente em um caso de tomada de contas especial. Não obstante, a Corte entendeu que a relevância do tema e a divergência entre os julgadores exigiam que a matéria fosse, novamente, submetida à análise da Corte.
A propósito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Para receber os esgotos domésticos de um conjunto residencial, foram dimensionadas fossas sépticas seguidas desumidouros, considerando-se a quantidade de contribuintes (N) igual a 200 e a contribuição diária por pessoa (C) igual a 130 L/dia × pessoa. Nas investigações de campo, observou-se que o solo do local da obra era predominantemente arenoso e que havia lençol freático na profundidade de 10 m.
Considerando essas informações, assinale a opção correta.
Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público, a concessionária contratada descumpriu cláusulas contratuais concernentes à concessão. Houve a instauração de processo administrativo, tendo sido assegurado o direito à ampla defesa, e ficou comprovada a inadimplência da concessionária.
Após os devidos trâmites legais, o poder público concedente poderá extinguir a concessão por
Com relação aos vencimentos dos servidores públicos, a administração