Conforme a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial
do STF, serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e
internacional de passageiros que sejam desvinculados da
exploração de obras de infraestrutura podem ser explorados
Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade
civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou
ferimento decorrente de operações de segurança pública, com
fundamento na teoria do risco administrativo.
II A demonstração do nexo causal direto entre o momento da
fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização
da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos
decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema
prisional.
III Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos
decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a
violação de um dever jurídico específico de agir,
caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento
sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público
de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
IV A ação por danos causados por agente público deve ser
ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito
privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima
para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
De acordo com o § 6.º do art. 477 da CLT, a entrega ao
empregado de documentos que comprovem a comunicação da
extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos
valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de
quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do
término do contrato de trabalho. É correto afirmar, de acordo com as orientações jurisprudenciais
do TST, que a pessoa jurídica de direito público que não observe
o referido prazo para pagamento das verbas rescisórias em
contrato de emprego
Lei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do
setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham
etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à
compreensão das pessoas com deficiência visual é
Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei
n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias
estabelecidas entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco propostas pela administração pública e que
envolvam a transferência de recursos financeiros.
Com fundamento na jurisprudência do STF e na legislação
vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos
estados.
I O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração
do militar da ativa ou em inatividade.
II O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto
automaticamente na mesma data da revisão das remunerações
dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à
remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que
lhe deu origem.
III A relação de beneficiários dos militares dos estados, para fins
de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida
para os militares das Forças Armadas.
IV A inclusão, em um mesmo diploma normativo, de regra
geral comum a servidores civis e militares ofende a
exigência constitucional de lei específica para tratar da
inatividade dos militares.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), caso determinada sucessão tenha sido
aberta durante a vigência do Código Civil de 2002 e antes da
entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o valor
do bem, certo ou estimado, a ser levado à colação deve
corresponder àquele atribuído na data
O prazo prescricional das infrações previstas na Lei
n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da
infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do
dia em que tiver cessado o ilícito ― é de
De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue
distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a
fornecerem certificado de composição química de combustíveis é