Q160589 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Auditor, TCE MG, FUNDEPSobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETO afirmar que: a) trata-se de ação incluída no sistema do controle difuso de constitucionalidade. b) ela não pode ser usada para o questionamento de leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988 c) ela só pode ser proposta em face de violação dos princípios fundamentais ou dos direitos e garantias fundamentais sob esses títulos previstos na Constituição da República de 1988 d) ela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental. e) não se admite a concessão de medida liminar no âmbito da referida ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro