1Q233918 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa ✂️ a) será proposta pela pessoa jurídica interessada, exclusivamente. ✂️ b) prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. ✂️ c) é imprescritível. ✂️ d) pode ser proposta até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. ✂️ e) prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da demissão do servidor, a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro