Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competente projeto e apresentou à Administração pública para aprovação. O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que na mesma rua já existia uma obra em curso, o que poderia ocasionar transtornos aos demais administrados. Maria Helena, inconformada, ajuizou medida judicial para obtenção da licença, no que foi atendida. A decisão judicial, A) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado. B) excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública. C) excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que a atuação do Judiciário deve ficar adstrita a análise de legalidade, não podendo substituir o ato administrativo como no caso proposto. D) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, com exceção da concessão da licença, atividade privativa da administração, que não poderia ser suprida pelo Judiciário, ainda que diante de recusa da autoridade. E) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno....

Responda: Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competente projeto e apresentou à Administração públ...

1Q145855 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competente projeto e apresentou à Administração pública para aprovação. O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que na mesma rua já existia uma obra em curso, o que poderia ocasionar transtornos aos demais administrados. Maria Helena, inconformada, ajuizou medida judicial para obtenção da licença, no que foi atendida. A decisão judicial,

✂️ a)
é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.
✂️ b)
excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.
✂️ c)
excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que a atuação do Judiciário deve ficar adstrita a análise de legalidade, não podendo substituir o ato administrativo como no caso proposto.
✂️ d)
é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, com exceção da concessão da licença, atividade privativa da administração, que não poderia ser suprida pelo Judiciário, ainda que diante de recusa da autoridade.
✂️ e)
é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A questão aborda o tema do controle judicial sobre atos administrativos. No caso descrito, Maria Helena teve seu pedido de licença para construir indeferido pela Administração Pública com base em um motivo que não parece estar diretamente relacionado aos requisitos legais para a concessão da licença, mas sim a uma questão de conveniência (transtornos devido a outra obra em curso).

A decisão judicial que atendeu ao pedido de Maria Helena para a concessão da licença é uma manifestação do poder de controle do ato administrativo. Isso ocorre porque o Judiciário, ao verificar que todos os requisitos legais foram cumpridos para a emissão da licença, pode determinar que a Administração Pública conceda a licença, mesmo que esta última tenha inicialmente decidido de outra forma com base em critérios discricionários.

Portanto, a alternativa (a) está correta ao afirmar que a decisão judicial é uma regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado. Isso significa que o Judiciário está agindo dentro de seus limites ao garantir que a lei seja seguida, sem substituir a discricionariedade administrativa por uma decisão judicial, mas assegurando que a Administração não se desvie da legalidade.

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