Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decr...

Q234356 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção:

a) O Ministério Público perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça.
b) A Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.
c) O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
d) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e) Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.