No que concerne à Declaração Universal dos Direitos Humanos, à Convenção Contra a T...

Q234752 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne à Declaração Universal dos Direitos Humanos, à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a opção correta.

a) De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o indivíduo, no exercício de seus direitos e liberdades, sujeita-se apenas às limitações determinadas pela lei, desde que não os exerça contrariamente aos propósitos e princípios da ONU.
b) Para os fins da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o termo tortura designa o ato de infligir, intencionalmente, a alguém sofrimento físico agudo, a fim de dela obter confissão, ainda que tal sofrimento seja consequência única de sanção legítima.
c) Para os fins da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a expressão discriminação racial refere-se ao comportamento do qual resulte preferência baseada em raça ou cor, com o objetivo de restringir o exercício, em um mesmo plano, de liberdades fundamentais no campo cultural, mas não ao comportamento do qual resulte preferência baseada em descendência
d) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é aplicável às distinções feitas entre cidadãos e não cidadãos por um Estado-parte.
e) A natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos é de tratado internacional.