Um grupo de empregados concursados de uma empresa pública estadual, que explora ativida...

Q29851 | Direito Constitucional, Advogado, COMPESA PE, FGV

Um grupo de empregados concursados de uma empresa pública estadual, que explora atividade econômica, solicitou que deputados estaduais apresentassem projeto de lei que estendesse à categoria diversas vantagens pecuniárias previstas no estatuto dos servidores públicos civis do respectivo Estado.

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, bem como sancionado e promulgado pelo Governador do Estado, daí resultando a publicação da Lei XX.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse diploma normativo é

a) plenamente constitucional.
b) inconstitucional, apenas em razão do vício de iniciativa.
c) inconstitucional, apenas em razão da incompetência do Estado para legislar sobre a matéria.
d) inconstitucional, apenas em razão da impossibilidade de os empregados concursados receberem as referidas gratificações.
e) inconstitucional, em razão do vício de iniciativa e da impossibilidade de os empregados concursados receberem as referidas gratificações.