Ao tratar do Direito à Educação, o ECA estabelece que é dever do Estado assegurar

a) ensino fundamental obrigatório e gratuito apenas dos sete aos quatorze anos de idade.

b) atendimento em classes de alfabetização das crianças de cinco a seis anos de idade.

c) atendimento educacional especializado preferencialmente em classes ou escolas especiais.

d) oferta de ensino noturno adequado às condições dos adolescentes em geral.

e) programas suplementares de transporte e assistência à saúde, no ensino fundamental.

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