Considere a seguinte ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF):...

Q3612 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Considere a seguinte ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF):
"SAÚDE − ASSISTÊNCIA − MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO − FORNECIMENTO.
Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada."

(Rel. Min. Marco Aurélio, publ. DJ 7/12/2007)

Diante das competências atribuídas pela Constituição da República ao STF, é possível concluir que o caso em questão se refere a julgamento de

a) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
b) ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
c) súmula vinculante, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal.
d) recurso especial.
e) recurso extraordinário.