Questões Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor

Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volum...

Responda: Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato restava estabelecido que Martins vistor...


Q371697 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, FGV

Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato restava estabelecido que Martins vistoriara toda mercadoria antes da aquisição e que o consumidor retiraria os produtos no depósito da empresa. Considerando tal situação fictícia, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei nº. 8.078/90, de acordo com cada hipótese abaixo apresentada:

Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 08/01/2025 15:41:38🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), a cláusula que exonera a contratada de qualquer obrigação de indenizar por vício do produto, mesmo que a mercadoria tenha sido vistoriada previamente pelo consumidor, é considerada nula de pleno direito. Isso significa que, mesmo que o consumidor tenha vistoriado o produto antes da aquisição, a empresa fornecedora ainda é responsável por eventuais vícios de qualidade.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).
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