Questões Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo Lei n 9099 de 1995 Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM

Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Mar...

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Q371779 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo Lei n 9099 de 1995 Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM, FGV

Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá
David Castilho
Por David Castilho em 07/01/2025 11:37:42🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)

O advogado de Marta deverá esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.

No caso narrado, Marta inicialmente expressou interesse em representar em face do autor dos fatos, ou seja, em prosseguir com a ação penal. No entanto, durante a audiência preliminar, houve a composição dos danos civis, que foi reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença.

Ao homologar o acordo, Marta renunciou ao direito de representação, ou seja, desistiu de prosseguir com a ação penal. Portanto, o advogado de Marta deve esclarecer essa questão e orientá-la sobre as consequências da homologação do acordo.
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