Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

O Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um con...

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Q396703 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Médio

O Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da execução do contrato, identificou decréscimo na demanda escolar em Município no qual seria construída uma das unidades. Diante dessa situação, decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente contratado, não contando, contudo, com a concordância da empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratada