Questões Direito Administrativo Parte Geral

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Qualquer cidadão te...

Responda: À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Qualquer cidadão tem legitimidade para acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgãos ou entidades públicas.


Q409644 | Direito Administrativo, Parte Geral, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Qualquer cidadão tem legitimidade para acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgãos ou entidades públicas.
Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 02/12/2021 20:13:18🎓 Equipe Gabarite
Certo.

Lei nº 8.666 de 1993 “Art. 4o. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.”
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