Questões Direito Constitucional

É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declarató...

Responda: É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:


Q41070 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:
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